00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: O orçamento a serviço da dívida pública brasileira: da proteção legal aos impactos financeiro-orçamentários
Autor(es): Albuquerque, Paula Iasmim Santos Pontes de
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Chrisopoulos, Basile George
metadata.dc.contributor.referee3: Moura, Bruno Emanuel Tavares de
Resumo: Em sua forma estrita, dívida pública deve ser compreendida segundo os ditames legais extraídos da Constituição Federal e legislações de diversas ordens, especialmente as de natureza federal. O que o presente trabalho propõe, por sua vez, é uma observação de forma ampla, que considera desde o delineamento histórico do fenômeno do endividamento brasileiro, até a forma com que este se mostra no orçamento. Mediante uso de uma metodologia dedutiva e de fontes bibliográficas que garantem a interdisciplinaridade necessária, busca-se a ultrapassagem de uma leitura jurídica que se limita à identificação das normas financeiras, de maneira a viabilizar a perquirição em torno da blindagem constitucional e legal em torno da dívida pública e verificar de que modo esta impacta na atividade financeira do Estado. O resultado que se obteve é a patente deturpação das funções esperadas da despesa pública, que se visualiza na medida em que o serviço da dívida goza de predominância em face dos demais gastos, inclusive sendo elemento decisivo na deturpação do que se espera da Constituição financeira, desacoplada dos objetivos constitucionais, outrora estipulados pela Constituição total.
Abstract: In its strict form, public debt must be understood according to the legal dictates extracted from the Federal Constitution and legislation of various orders, especially those of a federal nature. What the present work proposes, in turn, is a broad observation, which considers from the historical outline of the Brazilian debt phenomenon, to the way in which this is shown in the budget. Through the use of a deductive methodology and bibliographical sources that guarantee the necessary interdisciplinarity, the aim is to go beyond a legal reading that is limited to the identification of financial norms, in order to make possible the inquiry around the constitutional and legal shielding around the public debt, and how it impacts on the financial activity of the State. The result obtained is the clear misrepresentation of the expected functions of public expenditure, which is visualized insofar as debt service enjoys predominance in the face of other expenses, including being a decisive element in the misrepresentation of what is expected from the financial Constitution, disconnected from the constitutional objectives once stipulated by the total Constitution.
Palavras-chave: Dívida pública
Orçamento público
Direito fundamental
Blindagem constitucional da dívida
Serviço da dívida
Public debt
Public budget
Fundamental right
Constitutional protection of the debt
Debt service
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALBUQUERQUE, Paula Iasmim Santos Pontes de. O orçamento a serviço da dívida pública brasileira: da proteção legal aos impactos financeiro-orçamentários. 2025. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15971
Data do documento: 19-nov-2023
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