00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.referee2Chrisopoulos, Basile George-
dc.contributor.referee3Moura, Bruno Emanuel Tavares de-
dc.creatorAlbuquerque, Paula Iasmim Santos Pontes de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1246551251269670pt_BR
dc.date.accessioned2025-04-10T15:08:46Z-
dc.date.available2025-04-10-
dc.date.available2025-04-10T15:08:46Z-
dc.date.issued2023-11-19-
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Paula Iasmim Santos Pontes de. O orçamento a serviço da dívida pública brasileira: da proteção legal aos impactos financeiro-orçamentários. 2025. 135 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15971-
dc.description.abstractIn its strict form, public debt must be understood according to the legal dictates extracted from the Federal Constitution and legislation of various orders, especially those of a federal nature. What the present work proposes, in turn, is a broad observation, which considers from the historical outline of the Brazilian debt phenomenon, to the way in which this is shown in the budget. Through the use of a deductive methodology and bibliographical sources that guarantee the necessary interdisciplinarity, the aim is to go beyond a legal reading that is limited to the identification of financial norms, in order to make possible the inquiry around the constitutional and legal shielding around the public debt, and how it impacts on the financial activity of the State. The result obtained is the clear misrepresentation of the expected functions of public expenditure, which is visualized insofar as debt service enjoys predominance in the face of other expenses, including being a decisive element in the misrepresentation of what is expected from the financial Constitution, disconnected from the constitutional objectives once stipulated by the total Constitution.pt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEAL - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoaspt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDívida públicapt_BR
dc.subjectOrçamento públicopt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectBlindagem constitucional da dívidapt_BR
dc.subjectServiço da dívidapt_BR
dc.subjectPublic debtpt_BR
dc.subjectPublic budgetpt_BR
dc.subjectFundamental rightpt_BR
dc.subjectConstitutional protection of the debtpt_BR
dc.subjectDebt servicept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO orçamento a serviço da dívida pública brasileira: da proteção legal aos impactos financeiro-orçamentáriospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoEm sua forma estrita, dívida pública deve ser compreendida segundo os ditames legais extraídos da Constituição Federal e legislações de diversas ordens, especialmente as de natureza federal. O que o presente trabalho propõe, por sua vez, é uma observação de forma ampla, que considera desde o delineamento histórico do fenômeno do endividamento brasileiro, até a forma com que este se mostra no orçamento. Mediante uso de uma metodologia dedutiva e de fontes bibliográficas que garantem a interdisciplinaridade necessária, busca-se a ultrapassagem de uma leitura jurídica que se limita à identificação das normas financeiras, de maneira a viabilizar a perquirição em torno da blindagem constitucional e legal em torno da dívida pública e verificar de que modo esta impacta na atividade financeira do Estado. O resultado que se obteve é a patente deturpação das funções esperadas da despesa pública, que se visualiza na medida em que o serviço da dívida goza de predominância em face dos demais gastos, inclusive sendo elemento decisivo na deturpação do que se espera da Constituição financeira, desacoplada dos objetivos constitucionais, outrora estipulados pela Constituição total.pt_BR
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