00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A quebra da cadeia de custódia das provas digitais à luz do Pacote Anticrime (Lei no 13.9642019): uma breve análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es): Silva, Rayanne Honorato da
Primeiro Orientador: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee1: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee2: Silveira Filho, Eraldo
Resumo: O presente trabalho tem a intenção de investigar o impacto da quebra da cadeia de custódia das provas digitais no processo penal e, para tanto, adota-se como referência os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse tema se reveste de relevância ao tomar por base os longos debates acerca da importância das provas no campo criminal, principalmente, tendo em vista a sua essencialidade para a formação da atividade recognitiva do julgador, que se demonstra na externalização dos julgados. Com a atual dinâmica, de um cenário inevitavelmente tecnológico em que cresce a demanda pela admissibilidade de provas digitais na persecução penal, é inegável que deve crescer igualmente a cautela em sua valoração e admissão. Isso porque, diferente de outras provas, a prova digital possui aspectos distintivos significativos, a saber, a sua não materialidade, volatilidade e fragilidade, que acarretam probabilidades de sua destruição e adulteração quando ausente o manejo adequado. No decorrer do trabalho, observa-se que, em que pese a aproximação relacional entre o Direito Digital e o Processo Penal, no geral a legislação e jurisprudência ainda não acompanharam adequadamente o cenário hodierno, porém já se presencia uma crescente atuação jurisprudencial significativa do STJ na problemática das provas digitais, sendo permitida uma visão mais ampla da utilização desse acervo probatório digital, com a ressalva de assegurar as garantias e direitos fundamentais. A partir dessas questões, uma alternativa para o enfrentamento das lacunas existentes é a inserção da cadeia de custódia, sendo, pois, o intuito deste trabalho analisar os avanços dessas decisões do STJ acerca da quebra da cadeia de custódia de provas digitais, sem esgotar a temática.
Abstract: El presente trabajo pretende investigar el impacto de la ruptura de la cadena de custodia de la prueba digital en el proceso penal y, para ello, se adoptan como referencia los entendimientos del Tribunal Superior de Justicia (STJ). Este tema es relevante cuando se fundamenta en los largos debates sobre la importancia de la prueba en el campo penal, principalmente en vista de su esencialidad para la formación de la actividad cognitiva del juez, lo que se demuestra en la exteriorización de los juzgados. Con la dinámica actual de un escenario inevitablemente tecnológico en el que crece la exigencia de admisibilidad de la prueba digital en el proceso penal, es innegable que también debe aumentar la cautela en su valoración y admisión. Esto se debe a que, a diferencia de otras pruebas, las pruebas digitales tienen aspectos distintivos importantes, a saber, su falta de materialidad, su volatilidad y su fragilidad, que conducen a la probabilidad de su destrucción y adulteración cuando no se realiza un tratamiento adecuado. Durante el trabajo, se observa que, a pesar del enfoque relacional entre el Derecho Digital y el Procedimiento Penal, en general, la legislación y la jurisprudencia aún no se han adaptado adecuadamente al escenario actual, pero ya existe un papel jurisprudencial significativo y creciente del STJ en la cuestión de la evidencia digital, permitiendo una visión más amplia del uso de esta colección de evidencia digital, con la excepción de garantizar garantías y derechos fundamentales. A partir de estos temas, una alternativa para abordar las brechas existentes es la inserción de la cadena de custodia, por lo que el propósito de este trabajo es analizar el avance de estas decisiones del STJ respecto de la ruptura de la cadena de custodia de evidencia digital, sin agotar el tema.
Palavras-chave: Brasil. Superior Tribunal de Justiça
Quebra da cadeia de custódia
Prova digital
Processo penal
Rompiendo la cadena de custodia
STJ
Evidencia digital
Procedimientos criminales
Brazil. Superior Court of Justice
Criminal procedure
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SILVA, Rayanne Honorato da. A quebra da cadeia de custódia das provas digitais à luz do Pacote Anticrime (Lei no 13.964/2019): uma breve análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça. 2025. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15714
Data do documento: 29-abr-2024
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