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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15025
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Aplicabilidade da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas ao município de Maceió sob o prisma do direito administrativo constitucional : territorialização do ODS 11 |
Autor(es): | Leite, Vitor Soares |
Primeiro Orientador: | Gomes, Filipe Lôbo |
metadata.dc.contributor.referee1: | Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes |
metadata.dc.contributor.referee2: | Cordeiro, João Victor Afonso da Silva |
Resumo: | Este trabalho busca analisar a aplicabilidade do conjunto de diretrizes, metas e indicadores que compõe a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) à realidade administrativa do Município de Maceió. Situando-se no contexto de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, que é signatário desta agenda global, o estudo visa compreender como tais compromissos podem ser efetivamente integrados e operacionalizados no âmbito municipal, considerando as competências e estruturas administrativas locais. Esta pesquisa assume uma abordagem interdisciplinar, ancorando-se nos domínios do direito administrativo constitucional e da administração pública, com o intuito de avaliar a adequação e viabilidade da incorporação dos ODS à gestão pública municipal. Desta forma, o artigo se propõe a contribuir não apenas para o entendimento teórico dessas agendas internacionais, mas também para oferecer insightspráticos sobre sua implementação em nível local. Um dos principais focos deste estudo é o ODS 11 da Agenda 2030, que visa tornar as cidades e os assentamentos humanos mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. Nesse sentido, examinam-se tanto as prerrogativas legais quanto às capacidades operacionais do governo municipal para promover a realização dos objetivos estabelecidos pela Agenda 2030. Além disso, o estudo se debruça sobre exemplos de precedentes administrativos correlatos, tanto em nível federal quanto municipal, buscando identificar práticas e estratégias bem-sucedidas que possam servir de modelo ou inspiração para a gestão pública de Maceió. Como metodologia, a pesquisa parte do levantamento jurídico-administrativo das disposições normativas pertinentes ao objeto do estudo, localizando-as no ordenamento jurídico pátrio e estabelecendo os conceitos que orientarão a análise. Posteriormente, utilizou-se a metodologia do de raciocínio analógico para realizar a comparação dos casos concretos com as hipóteses previstas nos diplomas normativos, verificando-se os caminhos para efetivação das hipóteses ideais previstas nos textos; sendo utilizados os modais de raciocínio indutivo/dedutivo para extrapolar as evidências coletadas na análise textual ao cenário macro-micro, de forma a tecer uma análise dotada de coesão metodológica e epistemológica e coerência interna. Esse enfoque empírico fornece um panorama mais abrangente e contextualizado das oportunidades e desafios enfrentados pela administração municipal no contexto da sustentabilidade urbana. Ao final, o artigo propõe conclusões embasadas e recomendações práticas para a implementação efetiva do ODS 11 em Maceió, destacando a importância de uma abordagem holística e integrada que leve em consideração não apenas os aspectos estritamente jurídicos e administrativos, mas também as dimensões social, econômica e ambiental do desenvolvimento sustentável. Em última análise, este estudo busca contribuir para a construção de cidades mais justas, resilientes e sustentáveis, alinhadas com os ideais e compromissos da Agenda 2030. |
Abstract: | This work seeks to analyze the applicability of the set of guidelines, targets and indicators that make up the 2030 Agenda and the Sustainable Development Goals (SDGs) of the United Nations (UN) to the administrative reality of the Municipality of Maceió. Situated in the context of international commitments made by the Brazilian state, which is a signatory to this global agenda, the study aims to understand how these commitments can be effectively integrated and operationalized at the municipal level, considering local administrative competencies and structures. This research takes an interdisciplinary approach, anchored in the fields of constitutional administrative law and public administration, in order to assess the suitability and viability of incorporating the SDGs into municipal public administration. In this way, the article sets out to contribute not only to the theoretical understanding of these international agendas, but also to offer practical insights into their implementation at local level. One of the main focuses of this study is SDG 11 of the 2030 Agenda, which aims to make cities and human settlements more inclusive, safe, resilient and sustainable. In this sense, it examines both the legal prerogatives and the operational capacities of the municipal government to promote the achievement of the goals set by the 2030 Agenda. In parallel, the study looks at examples of related administrative precedents, both at federal and municipal level, in an attempt to identify successful practices and strategies that could serve as a model or inspiration for public management in Maceió. As a methodology, the research starts with a legal-administrative survey of the normative provisions pertinent to the object of the study, locating them in the national legal system and establishing the concepts that will guide the analysis. Subsequently, the methodology of analogical reasoning was used to compare the concrete cases with the hypotheses set out in the normative diplomas, verifying the ways in which the ideal hypotheses set out in the texts can be put into effect; inductive/deductive reasoning methods were used to extrapolate the evidence collected in the textual analysis to the macro-micro scenario, in order to weave an analysis endowed with methodological and epistemological cohesion and internal coherence. This empirical approach provides a morecomprehensive and contextualized overview of the opportunities and challenges faced by the municipal administration in the context of urban sustainability. Finally, the article proposes informed conclusions and practical recommendations for the effective implementation of SDG 11 in Maceió, highlighting the importance of a holistic and integrated approach that takes into account not only the strictly legal and administrative aspects, but also the social, economic and environmental dimensions of sustainable development. Ultimately, this study seeks to contribute to building fairer, more resilient and sustainable cities, in line with the ideals and commitments of the 2030 Agenda. |
Palavras-chave: | Administração pública Agenda 2030 Maceió (AL) Public administration 2030 Agenda Municipality of Maceió |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | LEITE, Vitor Soares. Aplicabilidade da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas ao município de Maceió sob o prisma do direito administrativo constitucional: territorialização do ODS 11. 2024. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15025 |
Data do documento: | 13-mai-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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