00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Licença por Adesão e Compromisso (LAC): uma análise da legalidade do licenciamento por adesão e compromisso conforme a sua implementação nos estados brasileiros
Título(s) alternativo(s): Licensing by Adhesion and Commitment (LAC): an analysis of the legality of Licensing by Adhesion and Commitment according to its implementation on the brazilian states
Autor(es): Costa, Angélica Cavalcanti
Primeiro Orientador: Krell, Andreas Joaquim
metadata.dc.contributor.referee1: Gomes, Filipe Lôbo
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Juliana de Oliveira Jota
Resumo: Diante das inovações e incertezas trazidas pela incorporação do licenciamento por adesão e compromisso em diversos estados brasileiros, este trabalho objetivou traçar um panorama geral sobre a implementação desta modalidade por parte dos órgãos ambientais estaduais e analisar características possivelmente eivadas de ilegalidade. Partindo da premissa de que o licenciamento por adesão e compromisso é implementado de forma diversa em cada estado e que em muitos casos a prática administrativa dos órgãos ambientais não reflete exatamente o que está previsto em lei, durante a elaboração da pesquisa considerou-se fundamental obter informações diretamente dos órgãos ambientais estatais. Desse modo, os resultados alcançados baseiam-se, principalmente, da análise documental de informações fornecidas através dos canais de acesso à informação dos órgãos ambientais, normas legais e infralegais de caráter federal e estadual, jurisprudências produzidas pelo Supremo Tribunal Federal e por tribunais estaduais, dados publicados em sites ou plataformas virtuais de órgãos públicos, e em fontes doutrinárias, dialogando a todo momento com a doutrina especializada sobre o tema. Para chegar a uma conclusão, o trabalho ateve-se ao estudo do licenciamento ambiental, visando firmar uma base legislativa e doutrinária sobre as principais regras e princípios que regem tal instrumento de proteção ambiental que serviu de referencial teórico para a análise da modalidade licenciatória por adesão e compromisso. Além disso, foi traçado um panorama geral sobre a implementação do licenciamento por adesão e compromisso no país, delimitando as suas características, enquadramento classificatório diante das demais modalidades de licenciamentos simplificados e analisando os posicionamentos jurisprudenciais a seu respeito que possibilitaram investigar possíveis ilegalidades presentes nas regras previamente expostas. Com isso, chegou-se à conclusão de que determinadas regras utilizadas em alguns estados brasileiros na implementação do licenciamento por adesão e compromisso contrariam diretamente a Resolução nº 237/97 do CONAMA, assim como princípios do direito administrativo e do direito ambiental, consequentemente resultando em violações à CF/88.
Abstract: Given the innovations and uncertainties brought about by the incorporation of licensing by adhesion and commitment in several Brazilian states, this work aimed to outline a general overview of the implementation of this modality by state environmental agencies and analyze characteristics possibly tainted with illegalities. Starting from the premise that licensing by adhesion and commitment is implemented differently in each state and that in many cases the administrative practice of environmental agencies does not reflect exactly what is provided for by law, during the preparation of the research it was considered essential to obtain information directly from state environmental agencies. Therefore, the results achieved are based mainly on information provided through the information access channels of environmental agencies, legal and infra-legal standards of a federal and state nature, jurisprudence produced by the Supreme Federal Court and state courts, data published on websites or virtual platforms of public agencies, and in doctrinal sources. At first, the work focused on the study of environmental licensing, aiming to establish a legislative and doctrinal basis on the main rules and principles that surround such an environmental protection instrument. This study was designed with the aim of providing a theoretical framework for the subsequent analysis of the licensing modality through adherence and commitment. In the following chapter, a general overview was drawn about the implementation of licensing by adhesion and commitment in the country, delimiting its characteristics, classification framework in relation to other types of simplified licensing and analyzing the jurisprudential positions regarding it. After attempting to establish a theoretical basis for the study of this new licensing, it followed to the presentation of data on certain rules characteristic of licensing by adhesion and commitment that may vary in each state and which guided the analysis carried out next, which aimed to investigate possible illegalities present in the previously exposed rules. As a result, it was concluded that certain rules used in some Brazilian states in the implementation of the licensing by adhesion and commitment directly contradict CONAMA Resolution nº 237/97, possibly resulting in illegality, as well as principles of administrative law and environmental law, consequently resulting in violations of the Federal Constitution of 1988.
Palavras-chave: Licenciamento por adesão e compromisso
Licença por Adesão e Compromisso
Licenciamento ambiental
Licensing by adhesion and commitment
License by Adhesion and Commitment (LAC)
Environmental licensing
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: COSTA, Angélica Cavalcanti. Licença por Adesão e Compromisso (LAC): uma análise da legalidade do licenciamento por adesão e compromisso conforme a sua implementação nos estados brasileiros. 2024. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15011
Data do documento: 21-fev-2024
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