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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14807
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Criminalização da fake news : análise acerca do projeto de lei 2.630/2020 |
Autor(es): | Cahet, Vanessa dos Santos |
Primeiro Orientador: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gurgel, Maria da Garça Marques |
metadata.dc.contributor.referee2: | Cavalcante, Lígia Maria Eugênio |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo análise da possível tipificação das fake news pelo o que é proposto no projeto de Lei 2630/2020. Busca-se compreender o fenômeno das fake news e suas consequências; analisar o Projeto de Lei 2.630/2020, desvelando se o combate as Fake News, do modo que está posto não cerceia o direito à liberdade de expressão; e por fim compreender se o que é proposto inauguraria um novo tipo penal, e em caso de a proposta se enquadrar em uma nova tipificação, se esta seria adequada. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura por meio de livros artigos científicos, revistas científica, periódicos e reportagens. Em seguida fizemos uma análise dos tópicos do projeto de lei 2630/2020 que envolvem o tema relacionado ao Direito Penal. O que podemos concluir com este estudo, é que até o momento, com base no arcabouço jurídico brasileiro, não se faz necessário inaugurar um novo tipo penal, tendo em vista que as diferentes áreas do Direito já possuem resposta para o combate e reparação de danos causados por esta prática danosa à sociedade. Nos moldes do Estado Democrático de Direito, o Direito penal deverá ser utilizado em ultima ratio, tendo em mente o princípio da subsidiariedade, e que em casos em que a utilização de fake news atingirem bens já tutelados pelo Direito penal, a legislação penal vigente poderá atuar na resolução do conflito e aplicando as devidas sanções. |
Abstract: | The present undergraduate thesis aims to analyze the possible classification of fake news as proposed in Bill 2630/2020. The study seeks to understand the phenomenon of fakenews and its consequences, analyze Bill 2630/2020 to determine if combating fake news as currently proposed restricts freedom of expression, and finally, assess whether the proposed measures would introduce a new criminal offense, and ifso, whether this would be appropriate. To achieve these objectives, a literature review was conducted using books, scientific articles, academic journals, and news reports. Subsequently, an analysis of the sections of Bill 2630/2020 related to Criminal Law was performed. The study concludes that, based on the current Brazilian legal framework, there is no need to introduce a new criminal offense, as different areas of law already provide mechanisms for combating and redressing the harms caused by this harmful practice to society. In line with the principles of the Rule of Law, criminal law should be used as a last resort, considering the principle of subsidiarity. In cases where the use of fake news affects interests already protected by criminal law, existing criminal legislation can address the conflict and impose appropriate sanctions. |
Palavras-chave: | Brasil. Projeto de lei n. 2630, de 2020 Notícias falsas Tipificação do crime Direito penal Fake news Bill 2630/2020 Typification Criminal law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | CAHET, Vanessa dos Santos. Criminalização da fake news: análise acerca do projeto de lei 2.630/2020. 2024. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14807 |
Data do documento: | 11-mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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