00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A garantia da ordem pública como fundamento para decretação de prisão preventiva: uma análise do artigo 312 do CPP à luz do instituto do periculum libertatis
Autor(es): Rodrigues, Arthur Cavalcante
Primeiro Orientador: Barros, Tácito Yuri de Melo
metadata.dc.contributor.referee1: Araujo, Raimundo Antonio Palmeira de
metadata.dc.contributor.referee2: Silveira Filho, Eraldo
Resumo: O presente trabalho aborda o conceito e os fundamentos da prisão preventivano âmbito do processo penal. O sistema jurídico institui maneiras de aplicar medidascautelares, incluindo a prisão preventiva, durante o desenvolvimento do inquéritopolicial ou do processo penal, com o propósito de garantir a ordem social, jurídica eassegurar a eficácia da lei penal. Os fundamentos para a decretação da prisãopreventiva estão definidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Esses fundamentos incluem a salvaguarda da ordem pública, da ordem econômica, aconveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da leipenal. São essenciais a comprovação de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, além do perigo derivado do estado de liberdade do acusado. O trabalho explora o conceito de "garantia da ordem pública", que é um termo amploe ambíguo no contexto jurídico. Destaca-se a subjetividade na avaliação desseconceito, o risco de arbitrariedade, o uso político da prisão preventiva e a pressão daopinião pública como desafios na sua aplicação prática. Aborda-se também o papeldo "periculum libertatis" na análise de riscos, considerando fatores como a gravidadedo crime, os antecedentes criminais, a possibilidade de obstrução da justiça, entreoutros. Destaca-se a importância de equilibrar a proteção da sociedade com osdireitos individuais do acusado. Para aprimorar a fundamentação da prisãopreventiva, são propostos critérios como proporcionalidade e necessidade, concreção dos riscos e especificação de indícios. Por fim, são analisados casosjurisprudenciais, destacando a evolução do entendimento jurídicoem relação àfundamentação da prisão preventiva e a necessidade de critérios mais robustos eespecíficos na sua aplicação, alinhados com os princípios do devido processo legale da presunção de inocência.
Abstract: This work addresses the concept and foundations of preventive detention within the scope of criminal proceedings. The legal system establishes ways to apply precautionary measures, including preventive detention, during the development of the police investigation or criminal proceedings, with the purpose of guaranteeing the social and legal order and ensuring the effectiveness of criminal law. The grounds for ordering preventive detention are defined in article 312 of the Code of Criminal Procedure. These foundations include the safeguard of public order, economic order, the convenience of criminal investigation and the need to ensure the application of criminal law. It is essential to prove sufficient evidence of authorship and materiality of the crime, in addition to the danger arising from the accused's state of freedom. The work explores the concept of "guarantee of public order", which is a broad and ambiguous term in the legal context. The subjectivity in evaluating this concept, the risk of arbitrariness, the political use of preventive detention and the pressure of public opinion stand out as challenges in its practical application. The role of "periculum libertatis" in risk analysis is also discussed, considering factors such as the severity of the crime, criminal history, the possibility of obstruction of justice, among others. The importance of balancing the protection of society with the individual rights of the accused is highlighted. To improve the basis for preventive detention, criteria such as proportionality and necessity, concreteness of risks and specification of evidence are proposed. Finally, jurisprudential cases are analyzed, highlighting the evolution of legal understanding in relation to the basis for preventive detention and the need for more robust and specific criteria in its application, aligned with the principles of due legal process and the presumption of innocence.
Palavras-chave: Brasil. Código de Processo Penal (1941). Artigo 312
Prisão
Processo penal
Medida cautelar
Periculum libertatis
Prisão preventiva – Fundamentação
Jurisprudência
Direito penal
Direito processual penal
Prison
Criminal proceedings
Precautionary measure
Public order
Article 312 of the CPP
Rationale for preventive detention
Jurisprudence
Criminal law
Criminal Procedural Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: RODRIGUES, Arthur Cavalcante. A garantia da ordem pública como fundamento para decretação de prisão preventiva: uma análise do artigo 312 do CPP à luz do instituto do periculum libertatis. 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14683
Data do documento: 15-mar-2024
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