00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O juiz das garantias e seu papel no controle de legalidade na investigação preliminar
Autor(es): Silva, Wylsff Rhamon Souza
Primeiro Orientador: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee1: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee2: Silveira Filho, Eraldo
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso trata do novo instituto do Juiz das Garantias e de sua respectiva importância ao controle de legalidade na investigação criminal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 ao Código de Processo Penal Brasileiro. Para tanto, foi utilizada uma metodologia de pesquisa de natureza exploratória, de cunho qualitativo, com a revisão bibliográfica de obras vinculadas ao processo penal e a elementos afins ao tema central, com análise também da legislação processual penal vigente, além da Lei nº 13.964/2019 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade em torno do tema, a fim de levantar discussão acerca dos diferentes sistemas processuais penais existentes, bem como as diferentes formas de produção probatória, relacionadas a cada um deles. Em paralelo, foram feitas considerações acerca da Teoria da Prova Penal a fim de realizar distinção entre os elementos informativos daqueles que são de convicção – responsáveis por consolidar a prova penal em sentido pleno. Em continuidade, objetivou-se discutir acerca das atribuições e competências conferidas ao Juiz das Garantias pela legislação, a fim de tecer comparação com o que fora decidido pela Suprema Corte, com o reconhecimento de constitucionalidade da matéria em sede de julgamento das ADIs nº 6298, 6299, 6300 e 6305. Ao fim, destinou-se reconhecer a importância do Juiz das Garantias como meio conservador da imparcialidade e da forma processual, a fim de produzir um contexto em que o processo penal se coadune com as garantias individuais e com as premissas oriundas de um sistema acusatório.
Abstract: The present undergraduate thesis deals with the new institute of the "Judge of Guarantees" and its respective importance in controlling the legality of criminal investigations, introduced by Law No. 13.964/2019 to the Brazilian Criminal Procedure Code. For this purpose, a research methodology of an exploratory nature was used, with a qualitative approach, including a bibliographic review of works related to criminal procedure and elements related to the central theme, along with an analysis of the current criminal procedural legislation, in addition to Law No. 13.964/2019 and Direct Actions of Unconstitutionality concerning the subject, in order to raise discussion about the different existing criminal procedural systems, as well as the different forms of evidentiary production related to each of them. In parallel, considerations were made regarding the Theory of Criminal Evidence in order to distinguish between informative elements and those of conviction – responsible for consolidating criminal evidence in its full sense. Furthermore, the objective was to discuss the attributions and competences conferred to the Judge of Guarantees by the legislation, in order to make a comparison with what was decided by the Supreme Court, with the recognition of the constitutionality of the matter in the judgment of ADIs No. 6298, 6299, 6300, and 6305. In conclusion, it aimed to recognize the importance of the Judge of Guarantees as a conservative means of impartiality and procedural form, in order to create a context in which criminal proceedings align with individual guarantees and the premises derived from an accusatorial system.
Palavras-chave: Brasil. Código de Processo Penal (1941)
Juiz das garantias
Controle de legalidade
Investigação preliminar
Guarantee Judge
Legality Control
Criminal Investigation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SILVA, Wylsff Rhamon Souza. O juiz das garantias e seu papel no controle de legalidade na investigação preliminar. 2024. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14484
Data do documento: 8-mar-2024
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