00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Efeito erga omnes e vinculante no controle de constitucionalidade aplicado pelo STF: a incoerência da concentração do controle difuso por meio da teoria da mutação constitucional
Autor(es): Silva, João Lucas Costa e
Primeiro Orientador: Bomfim, Thiago Rodrigues Pontes
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Junior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Montenegro, Isaac Messias dos Santos
Resumo: No âmbito deste Trabalho de Conclusão de Curso, foi realizada uma investigação centrada na análise da aplicação do Art. 52, X, da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O foco recaiu sobre as interpretações que buscam conferir eficácia erga omnes e efeito vinculante às decisões de inconstitucionalidade proferidas pela Corte no controle de constitucionalidade repressivo pela via difusa, sem a necessidade da promulgação de resolução pelo Senado Federal, à semelhança do que ocorre no controle repressivo pela via concentrada. Para tanto, foram apresentados de forma elucidativa os fundamentos do controle de constitucionalidade no Brasil, com uma análise detalhada dos modelos estrangeiros que embasaram o sistema difuso e concentrado, de modo a traçar um panorama histórico de cada modelo, destacando o momento de sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, abordou-se o modelo híbrido adotado no país, que combina elementos do sistema concentrado europeu de inspiração kelseniana com o sistema americano da "judicial review". Ademais, explorou-se a transformação na funcionalidade do Supremo Tribunal Federal, evidenciando a apropriação de prerrogativas constitucionais do Senado Federal sob a justificativa da teoria da mutação constitucional. Foi empreendida uma análise do paradigma contemporâneo, desvendando os fundamentos e motivações que conduziram o STF a adotar essa posição. Tal abordagem incluiu uma análise crítica das opiniões doutrinárias favoráveis, seguida de uma avaliação das críticas à abstrativização do controle difuso, com especial destaque às manifestações dissidentes de ministros do STF no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.335/AC. Ao final, foi detalhada a incongruência intrínseca ao paradigma atual do STF na atribuição de eficácia erga omnes e efeito vinculante às suas decisões no controle repressivo pela via difusa. Foram analisados argumentos favoráveis e contrários à teoria da mutação constitucional, além de expor quais seriam os métodos constitucionalmente adequados para superar a inconstitucionalidade subjacente à posição do STF, incluindo a discussão sobre a súmula vinculante e a possibilidade de emenda constitucional para modificar o Art. 52, X. Em síntese, o trabalho conclui que a postura do STF ao aplicar a teoria da mutação constitucional para conferir efeitos vinculantes no controle difuso carece de coerência e conformidade com a Constituição. Destaca-se a clareza do Art. 52, X, que não permite interpretações que desviem de sua intenção original. A sugestão é que o STF utilize meios como a súmula vinculante ou remeta decisões ao Senado Federal, em conformidade com a Constituição, para atribuir os efeitos desejados, evitando a atual insegurança jurídica e a transgressão ao princípio da separação dos poderes.
Abstract: Within the scope of this Course Completion Work, an investigation was carried out focusing on the analysis of the application of Article 52, X, of the Federal Constitution by the Federal Supreme Court (STF). The focus was on interpretations that seek to confer erga omnes efficacy and binding effect on decisions of unconstitutionality handed down by the Court in the control of repressive constitutionality through diffuse means, without the need for the promulgation of a resolution by the Federal Senate, similar to what occurs in repressive control. through technical means. To this end, the foundations of constitutionality control in Brazil were presented in an elucidative manner, with a detailed analysis of the foreign models that supported the diffuse and concentrated system, in order to outline a historical overview of each model, highlighting the moment of its introduction into the Brazilian legal system. Furthermore, the hybrid model adopted in the country was discussed, which combines elements of the European concentrated system of Kelsenian inspiration with the American system of "judicial review". Furthermore, the transformation in the functionality of the Federal Supreme Court was explored, highlighting the appropriation of constitutional prerogatives of the Federal Senate under the justification of the theory of constitutional mutation. An analysis of the contemporary paradigm was undertaken, unveiling the foundations and motivations that led the STF to adopt this position. This approach included a critical analysis of detailed doctrinal opinions, followed by an evaluation of criticisms of the abstraction of diffuse control, with special emphasis on the dissenting expressions of STF ministers in the judgment of Constitutional Complaint No. 4,335/AC. In the end, the incongruity intrinsic to the STF's current paradigm in attributing erga omnes effectiveness and binding effect to its decisions in repressive control through diffuse means was detailed. Arguments developed against the theory of constitutional mutation were developed, in addition to exposing what would be the appropriate constitutional methods to overcome the unconstitutionality underlying the STF's position, including the discussion on the binding precedent and the possibility of a constitutional amendment to modify the art. 52, The clarity of Article 52, X stands out, which does not allow interpretations that deviate from its original intention. The suggestion is that the STF use means such as the binding summary or refer decisions to the Federal Senate, in accordance with the Constitution, to guarantee the desired effects, avoiding the current legal uncertainty and transgression of the principle of separation of powers.
Palavras-chave: Brasil. Supremo Tribunal Federal
Concentração do controle difuso
Controle de constitucionalidade
Diffuse Control Concentration
Federal Court of Justice
Constitutionality Control
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SILVA, João Lucas Costa e. Efeito erga omnes e vinculante no controle de constitucionalidade aplicado pelo STF: a incoerência da concentração do controle difuso por meio da teoria da mutação constitucional. 2024. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14481
Data do documento: 5-mar-2024
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