00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee1Roberto, Welton-
dc.contributor.referee2Silveira Filho, Eraldo-
dc.creatorCosta, Carlos Eduardo de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1960435469287844pt_BR
dc.date.accessioned2024-10-07T16:51:22Z-
dc.date.available2024-10-07-
dc.date.available2024-10-07T16:51:22Z-
dc.date.issued2024-03-08-
dc.identifier.citationCOSTA, Carlos Eduardo de Oliveira. Aspectos da ampliação dos espaços consensuais criminais no Brasil: análise acerca do acordo de não persecução penal e da extensão da participação das partes em sua celebração. 2024. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14479-
dc.description.abstractThis research addressed the operationality of criminal negotiating justice in Brazil, with a greater focus on the Criminal Non-Prosecution Agreement. Its main objective was to discuss how the parties should position themselves for the celebration of the benefit, based on the premise that for its adequate practical implementation and compliance with the national legal order it is necessary to establish concrete guidelines that ensure those involved the fundamental rights reserved for them and active participation, in accordance with the limits established by the rules. In the course of the work, we covered topics related to negotiating justice, in its broadest aspect, in addition to criticisms and discussions that are present in the approach, as well as the negotiating instruments that exist in the national order. Furthermore, the nature of the Criminal Non-Prosecution Agreement was discussed, its emergence and the necessary requirements for its proposal. To construct the analysis, the technique of bibliographical research was used, outlined through dialectical and inductive methods, based on compliance with different views on the topic. In the end, after evaluating the roles of the actors, it was considered that it is necessary to enhance the actions of the parties for greater effectiveness and efficiency of the institute that is the subject of the work.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectJustiça criminal negocialpt_BR
dc.subjectJustiça integrativapt_BR
dc.subjectParticipação ativapt_BR
dc.subjectCriminal non-persecution agreementpt_BR
dc.subjectNegotiable criminal justicept_BR
dc.subjectIntegrative justicept_BR
dc.subjectActive participationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAspectos da ampliação dos espaços consensuais criminais no Brasil: análise acerca do acordo de não persecução penal e da extensão da participação das partes em sua celebraçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa abordou a operacionalidade da justiça negocial criminal no Brasil, com maior foco no Acordo de Não Persecução Penal. Possuiu como objetivo precípuo discutir de que maneira as partes devem se posicionar para a celebração do benefício, partindo-se da premissa de que para sua adequada implementação prática e conformidade com a ordem jurídica nacional é necessário o estabelecimento de balizas concretas que assegurem aos envolvidos os direitos fundamentais a eles reservados e participação ativa, de acordo com os limites estabelecidos pelas normas. No decorrer do trabalho, passou-se por temas relacionados à justiça negocial, em seu aspecto amplo, além de críticas e discussões que se fazem presentes na abordagem, bem assim aos instrumentos negociais que existem no ordenamento pátrio. Ainda, discorreu-se acerca da natureza do Acordo de Não Persecução Penal, seu surgimento e os requisitos necessários para sua propositura. Para a construção da análise, fora utilizada a técnica da pesquisa bibliográfica, delineada por meio dos métodos dialético e indutivo, a partir da observância a diversas visões acerca da temática. Ao fim, após avaliação dos papéis dos atores, considerou-se que é necessário potencializar a atuação das partes para uma maior efetividade e eficácia do instituto objeto do trabalho.pt_BR
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