00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14475
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Acesso à Cannabis medicinal frente à omissão do poder legislativo : uma análise do Habeas Corpus 783717 - PR (2022/0358888-9)
Autor(es): Cassella, João Luiz Teixeira
Primeiro Orientador: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, Rosmar Antonini Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee2: Pitta, Maurício André Barros
Resumo: A presente pesquisa se propôs à demonstrar a utilização medicinal da planta cannabis sativa, enquanto garantia do direito à saúde, e analisar as vias de acesso à maconha e seus subprodutos atualmente no Brasil. Ademais, foi realizada uma investigação de como o Poder Público tem lidado com o tema, perpassando pelo exame de Projetos de Lei da Câmara dos Deputados que evidenciam a omissão do Poder Legislativo com os pacientes que veem nos canabinóides uma alternativa de tratamento que garanta maior qualidade de vida. Para além, estudou-se os agentes sociais e institucionais ligados ao tema como os pacientes e suas Associações e a ANVISA. Por fim, foi realizada uma análise de Habeas Corpus, fundamental para o avanço do debate no judiciário e para a consolidação do entendimento no sentido de conceder o salvo-conduto para o cultivo doméstico, demonstrando a quebra dos paradigmas conservadores em torno da planta e a visão institucional adversa à criminalização do uso medicinal.
Abstract: Given the increase in the number of studies related to the use of the Cannabis sativa plant and its derivatives for medicinal purposes, and the experience of other countries, medicine has increasingly accepted treatment with Brazil's most seized psychotropic, marijuana. Thus, this research aims to demonstrate the medicinal use of the plant, as a guarantee of the right to health and to analyze the means of access to medicinal cannabis and its by-products currently in Brazil, as well as to investigate how the Public Power has dealt with the issue, going through the examination of Bills of the Chamber of Deputies that show the omission of the Legislative Power with patients who see in cannabinoids an alternative treatment that guarantees a better quality of life. In addition, social and institutional agents linked to the issue were analyzed, such as patients and their associations and ANVISA. Finally, an analysis of a Habeas Corpus was carried out, which was fundamental to the advancement of the debate in the judiciary and to the consolidation of the understanding in the sense of granting safe conduct for domestic cultivation, demonstrating the breaking of conservative paradigms around the plant and the institutional view adverse to the criminalization of medicinal use.
Palavras-chave: Maconha medicinal
Acesso aos serviços de saúde
Direito constitucional
Medicinal Cannabis
Access to healthcare
Constitutional law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: CASSELLA, João Luiz Teixeira. Acesso à Cannabis medicinal frente à omissão do poder legislativo: uma análise do Habeas Corpus 783717 - PR (2022/0358888-9). 2024. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14475
Data do documento: 13-mar-2024
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