Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14475
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Acesso à Cannabis medicinal frente à omissão do poder legislativo : uma análise do Habeas Corpus 783717 - PR (2022/0358888-9) |
Autor(es): | Cassella, João Luiz Teixeira |
Primeiro Orientador: | Roberto, Welton |
metadata.dc.contributor.referee1: | Alencar, Rosmar Antonini Rodrigues Cavalcanti de |
metadata.dc.contributor.referee2: | Pitta, Maurício André Barros |
Resumo: | A presente pesquisa se propôs à demonstrar a utilização medicinal da planta cannabis sativa, enquanto garantia do direito à saúde, e analisar as vias de acesso à maconha e seus subprodutos atualmente no Brasil. Ademais, foi realizada uma investigação de como o Poder Público tem lidado com o tema, perpassando pelo exame de Projetos de Lei da Câmara dos Deputados que evidenciam a omissão do Poder Legislativo com os pacientes que veem nos canabinóides uma alternativa de tratamento que garanta maior qualidade de vida. Para além, estudou-se os agentes sociais e institucionais ligados ao tema como os pacientes e suas Associações e a ANVISA. Por fim, foi realizada uma análise de Habeas Corpus, fundamental para o avanço do debate no judiciário e para a consolidação do entendimento no sentido de conceder o salvo-conduto para o cultivo doméstico, demonstrando a quebra dos paradigmas conservadores em torno da planta e a visão institucional adversa à criminalização do uso medicinal. |
Abstract: | Given the increase in the number of studies related to the use of the Cannabis sativa plant and its derivatives for medicinal purposes, and the experience of other countries, medicine has increasingly accepted treatment with Brazil's most seized psychotropic, marijuana. Thus, this research aims to demonstrate the medicinal use of the plant, as a guarantee of the right to health and to analyze the means of access to medicinal cannabis and its by-products currently in Brazil, as well as to investigate how the Public Power has dealt with the issue, going through the examination of Bills of the Chamber of Deputies that show the omission of the Legislative Power with patients who see in cannabinoids an alternative treatment that guarantees a better quality of life. In addition, social and institutional agents linked to the issue were analyzed, such as patients and their associations and ANVISA. Finally, an analysis of a Habeas Corpus was carried out, which was fundamental to the advancement of the debate in the judiciary and to the consolidation of the understanding in the sense of granting safe conduct for domestic cultivation, demonstrating the breaking of conservative paradigms around the plant and the institutional view adverse to the criminalization of medicinal use. |
Palavras-chave: | Maconha medicinal Acesso aos serviços de saúde Direito constitucional Medicinal Cannabis Access to healthcare Constitutional law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | CASSELLA, João Luiz Teixeira. Acesso à Cannabis medicinal frente à omissão do poder legislativo: uma análise do Habeas Corpus 783717 - PR (2022/0358888-9). 2024. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14475 |
Data do documento: | 13-mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Acesso à Cannabis medicinal frente à omissão do poder legislativo uma análise do Habeas Corpus 783717 - PR (20220358888-9).pdf | 1.46 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.