00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7585241331252880pt_BR
dc.contributor.referee1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.referee2Soares, Rafael Oliveira-
dc.creatorSilva, Ciro Rafael Torres-
dc.date.accessioned2024-10-07T16:46:05Z-
dc.date.available2024-10-07-
dc.date.available2024-10-07T16:46:05Z-
dc.date.issued2024-03-13-
dc.identifier.citationSILVA, Ciro Rafael Torres. A influência da inteligência artificial na publicidade direcionada e na formação de contratos de compra e venda online: uma análise jurídica do consentimento e da privacidade do consumidor. 2024. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14473-
dc.description.abstractThis paper investigates the impact of Artificial Intelligence (AI) on targeted advertising and the formation of online purchase and sale contracts, emphasizing the legal analysis of consumer consent and privacy. It explores the evolution and application of autonomous systems in advertising, focusing on ad personalization, personal data collection, and the requirement for consent to be free, informed, and unequivocal according to the General Data Protection Law (LGPD). Highlighting the Federal Constitution of 1988, it assures the protection of personal data as a fundamental right. The study underlines the digital transformation acceleration caused by the COVID-19 pandemic, which increased electronic commerce use and personal data collection. In terms of civil liability, it discusses the challenges of assigning responsibility for actions conducted by autonomous systems, especially in privacy violations or discrimination cases. The work stresses the need for a balance between technological innovation and fundamental rights protection, considering the swift technological evolution and the law's capacity to adapt. Finally, the integration of intelligent systems in online commerce is complex, involving legal and ethical issues, necessitating multidisciplinary and collaborative solutions, and cooperation among developers, jurists, companies, and consumers. The research emphasizes that continuous regulatory adaptations are crucial to ensure legal and moral practices in the digital environment, safeguarding consumer rights in the AI era by balancing innovation and privacy.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)pt_BR
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectContratos onlinept_BR
dc.subjectPublicidade direcionadapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectartificial intelligencept_BR
dc.subjectonline contractspt_BR
dc.subjecttargeted advertisingpt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectcivil liabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA influência da inteligência artificial na publicidade direcionada e na formação de contratos de compra e venda online : uma análise jurídica do consentimento e da privacidade do consumidorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho explora a influência da Inteligência Artificial na publicidade direcionada e na formação de contratos de compra e venda online, com foco na análise jurídica do consentimento e privacidade do consumidor. Discute-se a evolução e aplicação dos sistemas autônomos na publicidade, com destaque na personalização de anúncios, na coleta de dados pessoais, e no consentimento que deve ser livre, informado e inequívoco, sob a perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conforme a Constituição Federal de 1988, ficou assegurada a proteção dos dados pessoais como direito fundamental. O estudo ressalta a aceleração da transformação digital impulsionada pela pandemia da COVID-19, que intensificou o uso do comércio eletrônico e a coleta de dados pessoais. No âmbito da responsabilidade civil, aborda-se os desafios de atribuir responsabilidade em ações realizadas por sistemas autônomos, principalmente em casos de violação de privacidade ou discriminação. O trabalho enfatiza a importância do equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção dos direitos fundamentais, considerando a rapidez da evolução tecnológica e a capacidade da legislação de acompanhar essas mudanças. Por fim, a integração de sistemas inteligentes no comércio online é complexa, haja vista que envolve questões jurídicas e éticas. Destaca-se, ainda, a necessidade de soluções multidisciplinares e colaborativas, demonstrando a implementação em conjunto de diversos ordenamentos jurídicos para regular tais sistemas. No mais, faz-se necessária uma cooperação entre desenvolvedores, juristas, empresas e consumidores. Bem como adaptações regulatórias contínuas para assegurar práticas legais e morais no ambiente digital. A pesquisa enfatiza que essas adaptações são cruciais para garantir a proteção dos direitos dos onsumidores na era da inteligência artificial, equilibrando inovação e privacidade.pt_BR
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