00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Descriminalização do uso de drogas no Brasil: impactos, mudanças legais e análise dos votos no Recurso Extraordinário nº 635659
Autor(es): Silva, Yuri Pereira da
Primeiro Orientador: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee2: Pitta, Maurício André Barros
Resumo: A presente monografia aborda a análise de alguns impactos sociais e jurídicos decorrentes de uma eventual descriminalização do uso e consumo de drogas, com foco especial na maconha, bem como sua legalização, baseando-se na experiência de outros países que seguiram esse sistema. Além disso, traz uma revisão dos votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.659/SP, pleito esse que tem por objeto a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, mais conhecida como Lei de Drogas. Estuda-se, também, as inovações legislativas propostas pelos ministros, além da sua relação com o contexto histórico do combate às drogas no Brasil, política essa pautada na repressão e criminalização por raça e classe social. A construção da argumentação foi feita através da análise dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no referido processo, sob uma ótica comparativa das propostas apresentadas, além da própria redação da Lei de Drogas e de dados estatísticos acerca da população carcerária brasileira, que possibilitasse traçar um possível caminho mais coerente e próximo do que se deve seguir para o alívio da atual situação carcerária do país.
Abstract: This monograph addresses the analysis of some social and legal impacts resulting from a potential decriminalization of drug use and consumption, with a special focus on marijuana, as well as its legalization, based on the experience of other countries that have followed such a system. Additionally, it provides a review of the votes cast by the Justices of the Supreme Federal Court in the Extraordinary Appeal 635.659/SP, a lawsuit that questions the constitutionality of Article 28 of Law No. 11.343/2006, better known as the Drug Law. The legislative innovations proposed by the justices are studied, along with their relation to the historical context of the drug war in Brazil, a policy based on repression and criminalization by race and social class. The argumentation was constructed through the analysis of the votes of the Justices of the Supreme Federal Court in the mentioned process, from a comparative perspective of the proposals presented, as well as the wording of the Drug Law and statistical data about the prison population in the country, aiming to outline a possible more coherent and close path of what should be followed to alleviate the current prison situation in the country.
Palavras-chave: Drogas - Brasil
Inconstitucionalidade
Descriminalização
Maconha. impactos
Drugs
Unconstitutionality
Decriminalization
Marijuana
Impacts
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SILVA, Yuri Pereira da. Descriminalização do uso de drogas no Brasil: impactos, mudanças legais e análise dos votos no Recurso Extraordinário nº 635659. 2024. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14453
Data do documento: 13-mar-2024
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