00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O cabimento de indenização por danos morais ante a demora para análise de requerimento administrativo pelo INSS: análise da jurisprudência das turmas recursais da 5ª Região
Autor(es): Cordeiro, Caio Bruno Cachate de Barros
Primeiro Orientador: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Rego, Martin Ramalho de Freitas Leão
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Araújo, Antônio José de Carvalho
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso se propõe a analisar a jurisprudência das Turmas Recursais da 5ª Região quanto ao cabimento de indenização por danos morais ante a demora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para analisar requerimento administrativo de benefício. Mediante dados estatísticos amplamente divulgados, é possível aferir o contexto de sobrecarga e morosidade administrativa o qual se encontra a autarquia previdenciária. Nesse cenário, é recorrente a busca dos requerentes pelo Poder Judiciário para que consigam acessar os benefícios previdenciários e assistenciais. Conjuntamente com a postulação do benefício, é comum encontrar casos em que o demandante também requer a concessão de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a demora administrativa por parte do INSS ofendeu sua dignidade. Assim, busca-se investigar como as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região vêm se posicionando quanto ao cabimento de tal indenização. Para concretizar este objetivo, recorre-se às técnicas bibliográfica e documental, bem como ao método dedutivo, formando-se uma pesquisa qualitativa. Ao final, foi constatada a insegurança jurídica a qual as partes autoras estão submetidas. Isso porque, mesmo diante de contextos tão semelhantes e com a extemporaneidade como ponto em comum, há juízes que julgam ser devida a indenização por danos morais, dado o caráter alimentar da verba pleiteada e a ilegalidade da demora, mas há outros magistrados que interpretam a situação como mero aborrecimento. Os que decidiram pela procedência adotaram a corrente objetivista quanto à natureza da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas, ao revés dos que denegaram o pedido, que se filiaram à linha da responsabilidade subjetiva. Logo, urge a necessidade de pacificação da jurisprudência pelos Tribunais Superiores quanto ao cabimento de indenização por danos morais em razão da morosidade desarrazoada por parte do INSS, bem como a resolução do embate entre as correntes sobre a natureza da responsabilidade civil do Estado por omissão, visto que STF e STJ possuem entendimentos conflituosos.
Abstract: The present undergraduate thesis aims to analyze the jurisprudence of the Turmas Recursais of the 5ª Região regarding the admissibility of compensation for moral damages due to delays by the Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) to analyze administrative benefit application. Through widely disseminated statistical data, it is possible to assess the context of overload and administrative delays within the autarchy pension. In this scenario, claimants often resort to the Judiciary to access social security and assistance benefits. Alongside benefit claims, it is common to encounter cases where the plaintiff also seeks compensation for moral damages, arguing that the administrative delay by the INSS has infringed upon their dignity. Thus, the investigation seeks to understand how the Turmas Recursais of the Juizados Especiais Federais of the 5ª Região have been positioning themselves regarding the admissibility of such compensation. To achieve this objective, bibliographic and documentary techniques are employed, along with the deductive method, forming a qualitative research approach. In conclusion, the identified legal uncertainty to which the plaintiff parties are submitted. Even in similar contexts with common untimeliness, some judges deem moral damages compensation appropriate, considering the sustenance nature of the claimed amount and the illegality of the delay. However, other magistrates interpret the situation as mere annoyance. Those who ruled in favor embraced the objectivist perspective regarding the nature of the State's civil liability for omissive conduct, in contrast to those who denied the request, aligning with the subjective liability view. Hence, there is an urgent need for the Superior Courts to harmonize jurisprudence regarding the admissibility of compensation for moral damages due to unreasonable delays by the INSS. Additionally, resolving the conflict between perspectives on the nature of the State's civil liability for omission is crucial, given the conflicting opinions of STF and STJ.
Palavras-chave: Turmas recursais – Jurisprudência
Indenização – Dano moral
Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil)
Responsabilidade civil do Estado
Delay
State civil liability
Moral damages
5ª Região
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: CORDEIRO, Caio Bruno Cachate de Barros. O cabimento de indenização por danos morais ante a demora para análise de requerimento administrativo pelo INSS: análise da jurisprudência das turmas recursais da 5ª Região. 2024. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14405
Data do documento: 8-mar-2024
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