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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13300
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A tutela da privacidade dos trabalhadores em ambiente de trabalho monitorado |
Autor(es): | Lins, Caio Cezar Secundino Acioly |
Primeiro Orientador: | Alencar, João Leite de Arruda |
metadata.dc.contributor.referee1: | Santos, Moezio de Vasconcellos Costa |
metadata.dc.contributor.referee2: | Rego, Martin Ramalho de Freitas Leão |
Resumo: | A presente monografia tem o objetivo de estudar as relações jurídicas que regem a privacidade no ambiente laboral. Será analisado os limites do poder diretivo do empregador no emprego de mecanismos de fiscalização de seus funcionários. Com base doutrina e jurisprudência, aprofundaremos no tema “tutela da privacidade dos trabalhadores em ambiente de trabalho monitorado” traçando uma base de estudo na definição dos direitos fundamentais e garantias concedidos ao trabalhador. Consequentemente, serão analisados cenários específicos e usuais de monitoração no ambiente laboral. Sobre a metodologia, neste estudo em particular, no que diz respeito à abordagem, ele se enquadra na categoria qualitativa. Quanto ao objetivo principal, ele se encaixa na classificação de pesquisa exploratória, sendo que a técnica empregada é a pesquisa bibliográfica. Essa conduta não apenas constitui uma violação à dignidade da pessoa humana, mas também é considerada ilícita. Quando ocorre um conflito entre o direito à privacidade e o poder de direção do empregador, é necessário fazer uma ponderação considerando os princípios de razoabilidade, proporcionalidade e o senso comum. Quando a linha que separa o exercício do poder direcional do empregador e a privacidade do empregado é tênue, os direitos fundamentais do empregado devem prevalecer. Isso se deve ao fato de que toda a estrutura jurídica se concentra na proteção desses direitos, conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil. |
Abstract: | This thesis aims to study the legal relationships that govern privacy in the workplace. The boundaries of the employer's directive power in the use of surveillance mechanisms on employees will be analyzed. Drawing on doctrine and jurisprudence, we will delve into the theme "safeguarding the workers right to privacy in a monitored work environment," establishing a foundational study on the definition of fundamental rights and guarantees granted to the worker. Consequently, specific and common scenarios of monitoring in the workplace will be examined. Concerning the methodology, this particular study falls under the qualitative category in terms of approach. As for the primary objective, it aligns with the classification of exploratory research, with the employed technique being bibliographic research. Such conduct not only constitutes a violation of human dignity but is also considered unlawful. When a conflict arises between the right to privacy and the employer's directive power, a consideration must be made involving the principles of reasonableness, proportionality, and common sense. When the line dividing the exercise of the employer's directive power and the employee's privacy is thin, the fundamental rights of the employee should prevail. This is due to the fact that the entire legal framework focuses on the protection of these rights, as established by the Brazilian Federal Constitution. |
Palavras-chave: | Direito à privacidade Direito do trabalho Dignidade Direitos fundamentais Right to privacy Monitoring Directive power Limitations Employment relations Human dignity Violation labor law |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | LINS, Caio Cezar Secundino Acioly. A tutela da privacidade dos trabalhadores em ambiente de trabalho monitorado. 2024. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13300 |
Data do documento: | 22-set-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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