00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Marchioni, Alessandra-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4827231939979335pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee2Medeiros, Kézia Sayonara Franco Rodrigues-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7096946371934802pt_BR
dc.creatorRamos, Fabiana Salustiano-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1455553947385745pt_BR
dc.date.accessioned2024-03-04T14:53:14Z-
dc.date.available2024-03-04-
dc.date.available2024-03-04T14:53:14Z-
dc.date.issued2023-09-25-
dc.identifier.citationRAMOS, Fabiana Salustiano. A gestão dos hospitais universitários pela EBSERH e a dualidade de regimes jurídicos de trabalho no Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA). 2024. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13202-
dc.description.abstractThe contracting of the Brazilian Hospital Services Company by the Federal University of Alagoas (UFAL) to manage the Prof. Alberto Antunes University Hospital (HUPAA) led to the emergence of different working relationships, governed by different legal regimes, performing the same function. This situation was a consequence of the various changes brought about by the Administrative Reforms that the Brazilian Public Administration underwent, from the implementation of a classic bureaucracy, replacing patrimonialism, to the Managerial Reform that took place in the 1990s. The Managerial Reform introduced a constitutional principle to Public Administration, the principle of efficiency, which led to the search for an administration that was not only efficient, but also effective, always considering the cost-benefit ratio. It caused major structural changes, such as the transfer of the management of public affairs to private law entities. The concern to reduce state spending has led to a reduction in the workforce, leading to precarious labor relations. The Federal Higher Education Institutions (IFES) and the university hospitals linked to them have suffered all the repercussions of the changes brought about by the reforms, such as underfunding, the failure to hold public tenders, as well as the inclusion of hospitals in the Unified Health System (SUS) network, which has increased the demand on hospitals, exacerbating the crisis. Some strategies were created to restructure the public higher education institutions. One of them was the creation of the Program to Support Restructuring and Expansion Plans for Federal Universities (REUNI) and later the National Program to Restructure Federal University Hospitals (REHUF), which led to the creation of EBSERH. UFAL hired EBSERH to manage HUPAA in 2014, and formed the staff with public employees governed by the Consolidation of Labor Laws and public servants governed by the Single Legal Regime. The study uses legal methodology, with a descriptive method and bibliographical and documentary research leading the work. The precariousness of work is observed with the hiring of EBSERH to manage HUPAA, while jobs that were occupied by statutory employees are being replaced by celetista employees, with a more fragile legal regime.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectRelação de trabalho – Servidor públicopt_BR
dc.subjectEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalarespt_BR
dc.subjectTrabalho – Precarizaçãopt_BR
dc.subjectHospital Universitário – Regime de trabalhopt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectEmployment relationship – Public servantpt_BR
dc.subjectBrazilian Hospital Services Companypt_BR
dc.subjectWork – Precariousnesspt_BR
dc.subjectUniversity Hospital – Work regimept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA gestão dos hospitais universitários pela EBSERH e a dualidade de regimes jurídicos de trabalho no Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA contratação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), para gerir o Hospital Universitários Prof. Alberto Antunes (HUPAA) provocou o surgimento de relações de trabalho distintas, regidos por regimes jurídicos distintos, desempenhando mesma função. Tal situação foi consequência das várias alterações provocadas por Reformas Administrativas pelo qual passou a Administração Pública brasileira, da implementação de uma burocracia clássica, em substituição ao patrimonialismo, até a Reforma Gerencial que ocorreu nos anos da década de1990. A Reforma Gerencial introduziu princípio constitucional à Administração Pública, o princípio da eficiência, a partir dele, houve a busca por uma administração não só eficiente, mas eficaz, e sempre considerando a relação de custobenefício. Causou grande mudança estrutural, como a transferência da gestão da coisa pública para entidades de direito privado. A preocupação em reduzir despesa do Estado gerou uma diminuição de mão de obra, levando a precarização nas relações de trabalho. As Instituições de Ensino Superior Federais (IFES) e os hospitais universitários ligados a elas, sofreram todos os reflexos das mudanças geradas pelas reformas, a exemplo do subfinanciamento, a não realização de concursos públicos, além da inserção dos hospitais na rede conveniada do Sistema Único de Saúde (SUS), que aumentou a demanda dos hospitais, agravando a crise. Algumas estratégias foram criadas para reestruturar as IFES públicas. Uma delas foi a criação do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) e posteriormente o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF) que levou a criação da EBSERH. A UFAL contratou a EBSERH para gerir o HUPAA no ano de 2014, e formou o corpo de funcionários com empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e servidores públicos regidos pelo Regime Jurídico Único. O estudo utiliza metodologia jurídica, com método descritivo e as pesquisas bibliográfica e documental conduzem o trabalho. A precarização do trabalho é observada com a contratação da EBSERH para gerir o HUPAA, ao passo em que os postos de trabalho que eram ocupados por servidores estatutários, estão sendo substituídos por empregados celetista, com regime jurídico mais frágil.pt_BR
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