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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13199
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A (in)constitucionalidade da confissão como requisito para o acordo de não persecução penal (ANPP): análise à luz do princípio nemo denetur se detegere |
Autor(es): | Araújo, Carlos Fernando Rodrigues de |
Primeiro Orientador: | Roberto, Welton |
metadata.dc.contributor.referee1: | Melo, Tutmés Airan de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee2: | Mesquita, Maria Victória Menezes de |
Resumo: | O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instrumento que visa evitar a instauração da ação penal, oferecendo uma solução mais rápida para crimes de média e baixa gravidade. Este acordo é considerado um negócio jurídico extrajudicial celebrado entre o Ministério Público e o investigado. No ANPP, o investigado assume a responsabilidade pelo delito e se compromete voluntariamente a cumprir condições não privativas de liberdade em troca do compromisso do Ministério Público de não dar início à ação penal e buscar a extinção da punibilidade, desde que o acordo seja integralmente cumprido. Entre os requisitos objetivos para sua pactuação insurge a exigência da confissão circunstanciada, cuja constitucionalidade é o objeto principal do presente trabalho. Ocorre que, uma vez descumprido o ANPP, o Ministério Público, com fundamento no Enunciado nº 27 do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), pode utilizar-se de seu conteúdo como elemento probatório para o ajuizamento de futura ação penal contra o individuo. O presente estudo propõe-se à análise das abordagens doutrinárias e jurisprudenciais acerca da constitucionalidade da obrigatoriedade da confissão como requisito do ANPP, analisando o referido requisito à luz do princípio nemo tenetur se detegere, o qual se manifesta por meio do direito ao silencio e do direito à não autoincriminação. Adota-se a técnica de pesquisa documental qualitativa, baseada nas legislações correlatas, nos artigos de opinião, científicos e jornalísticos e na análise de julgados nacionais. Constata-se que a exigência da confissão circunstanciada viola os direitos fundamentais do indivíduo, uma vez que representa óbice cristalino à efetivação dos direitos decorrentes do princípio nemo tenetur se detegere, devendo-se, portanto, ser declarada inconstitucional. |
Abstract: | The criminal non-prosecution agreement is an instrument that aims to avoid the initiation of criminal action, offering a faster solution for crimes of medium and low gravity. This agreement is considered an extrajudicial legal transaction entered into between the Public Ministry and the investigated person. In the criminal nonprosecution agreement, the investigated assumes responsibility for the crime and voluntarily undertakes to comply with non-custodial conditions in exchange for the Public Prosecutor's Office's commitment not to initiate criminal proceedings and seek the extinction of punishment, provided that the agreement is fully complied with. Among the objective requirements for its pact arises the requirement of detailed confession, whose constitutionality is the main object of this work. It turns out that, once the ANPP is not complied with, the Public Prosecutor's Office, based on Statement No. 27 of the National Group of Criminal Support Center Coordinators (GNCCRIM), can use its content as a probative element for the filing of future criminal proceedings against the individual. The present study proposes to analyze the doctrinal and jurisprudential approaches about the constitutionality of the mandatory confession as a requirement of the criminal non-prosecution agreement, analyzing the referred requirement in the light of the nemo tenetur se detegere principle, which manifests itself through the right to silence and the right not to self-incrimination. The qualitative documentary research technique is adopted, based on related legislation, opinion, scientific and journalistic articles and on the analysis of national judgments. It appears that the requirement of a detailed confession violates the fundamental rights of the individual, since it represents a crystalline obstacle to the realization of the rights arising from the nemo tenetur se detegere principle, and should, therefore, be declared unconstitutional. |
Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal Negócio jurídico Confissão (Direito) Nemo Tenetur se Detegere Criminal non-prosecution agreement Juridic business Confession (Law) |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
Citação: | ARAÚJO, Carlos Fernando Rodrigues de. A (in)constitucionalidade da confissão como requisito para o acordo de não persecução penal (ANPP): análise à luz do princípio nemo denetur se detegere. 2024. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13199 |
Data do documento: | 19-set-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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