00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee1Roberto, Welton-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3732373165600822pt_BR
dc.contributor.referee2Araujo, Raimundo Antônio Palmeira de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9158123287299437pt_BR
dc.creatorFrança, Joana Victória de Lima-
dc.date.accessioned2024-02-29T17:05:32Z-
dc.date.available2024-02-29-
dc.date.available2024-02-29T17:05:32Z-
dc.date.issued2023-09-26-
dc.identifier.citationFRANÇA, Joana Victória de Lima. Tribunal do júri e a absolvição baseada no quesito genérico: (in) possibilidade de interposição do recurso de apelação. 2024. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13172-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the possibility of filing an appeal against the acquittal decisions issued by the Jury Court, based on the general acquittal requirement provided for in article 483, item III, of the Code of Criminal Procedure, under the allegation of a decision manifestly contrary to the evidence in the file. The study was developed from the legislation relevant to the subject, from bibliographical research, such as books and articles, from doctrinal positions, and notably, from jurisprudence, in particular, from the decisions of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. The result of this research, which is based on the respect and guarantee of the constitutional principles assured to the Jury, especially the Sovereignty of Verdicts, is the incompatibility between the institutes presented above, in the face of acquittal based on the generic question that is not linked to the evidence of the records, as it is the result solely of the intimate conviction of the jurors. Therefore, it is concluded that it is impossible to file an appeal against the acquittal based on the generic question.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal do júri - Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso penal - Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008]pt_BR
dc.subjectApelação (Direito)pt_BR
dc.subjectJury Court - Brazilpt_BR
dc.subjectCriminal procedure - Brazilpt_BR
dc.subjectBrazil. [Law no. 11,689, of June 9, 2008]pt_BR
dc.subjectAppeal (Law)pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTribunal do júri e a absolvição baseada no quesito genérico: (in) possibilidade de interposição do recurso de apelaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretende analisar a possibilidade de interposição do recurso de apelação contra as decisões absolutórias proferidas pelo Tribunal do Júri, com base no quesito genérico absolutório previsto no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal, sob a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. O estudo foi desenvolvido a partir da legislação pertinente ao tema, de pesquisas bibliográficas, como livros e artigos, de posicionamentos doutrinários, e notadamente, da jurisprudência, em especial, das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O resultado desta pesquisa, que tem como base o respeito e a garantia aos princípios constitucionais assegurados ao Júri, especialmente, a Soberania dos Veredictos, é a incompatibilidade entre os institutos acima apresentados, diante da absolvição baseada no quesito genérico que não se vincula as provas dos autos, pois é resultado tão somente da íntima convicção dos jurados. Portanto, conclui-se pela impossibilidade da interposição do recurso de apelação contra a absolvição com fulcro no quesito genérico.pt_BR
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