00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Barros, Tácito Yuri de Melo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1122690589037078pt_BR
dc.contributor.referee1Roberto, Welton-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3732373165600822pt_BR
dc.contributor.referee2Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.creatorSilva, Álvaro Francisco Lima-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5195478591512738pt_BR
dc.date.accessioned2024-02-29T13:40:41Z-
dc.date.available2024-02-29-
dc.date.available2024-02-29T13:40:41Z-
dc.date.issued2023-09-26-
dc.identifier.citationSILVA, Álvaro Francisco Lima. Acordo de não persecução penal: a (in)constitucionalidade da confissão formal como requisito de propositura do instituto. 2024. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13166-
dc.description.abstractIn Brazil, with the advent of Law n. 13,964/2019, popularly known as the “Anti-Crime Package”, one of the largest and most impactful legislative reforms of the Criminal Law and Criminal Procedure of the Country, the Criminal Non-Prosecution Agreement was formalized, an instrument of negotiation justice, created to solve less criminal cases. complexes. In fact, this had already been preliminarily introduced under the terms of Resolution n. 181/2017 of the National Council of the Public Ministry. In this sense, the present work intended to evaluate the implementation of Consensual Justice in Brazil, then sought to address the Criminal Non-Prosecution Agreement, as well as its requirements. Notably, with emphasis on the mandatory formal and detailed confession for the conclusion of the Criminal Non-Prosecution Agreement, enshrined in article 28-A of the Code of Criminal Procedure. Praising that this requirement finds an obstacle in the constitutional principles of the right to silence, presumption of innocence, contradictory and ample defense. As well as, the research adopted an approach of the constitutional criminal procedure, using bibliographical research to investigate the reflexes of the criminal justice negotiation in the fundamental guarantees of the individuals. Notably, the present study was focused on the Criminal Non-Prosecution Agreement and its requirements, if these would be in full compliance with the constitutional principles. From then on, we sought to show that this model of consensual resolution of criminal cases presents problems. In view of this, the research reflected on the compatibility of the Criminal Non-Prosecution Agreement, especially with regard to the requirement of formal and circumstantial confession by the investigated person for the formalization and conclusion of the Criminal NonProsecution Agreement. Thus, the bibliographical review showed that the confession tends to assume relevant probative value in case of rescission or non-approval of the agreement. As well as, it was observed that confession as a requirement would violate the principle of the presumption of innocence, while guilt would form even before the initiation of criminal proceedings, in a way that obliges, due to procedural celerity, in the resolution of the criminal dispute , for self-incrimination and waiver of the right to silence. Finally, it was concluded that, in addition to violating the fundamental guarantees of the individual, the confession requirement has no relevance for the realization of the agreement.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectConfissão (Direito)pt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectLawpt_BR
dc.subjectCriminal proceedingspt_BR
dc.subjectConfession (Law)pt_BR
dc.subjectNon-criminal prosecution agreementpt_BR
dc.subjectProcedural Law Criminalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal: a (in)constitucionalidade da confissão formal como requisito de propositura do institutopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoNo Brasil, com o advento da Lei n. 13.964/2019, conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”, uma das maiores e mais impactantes reformas legislativas do Direito Penal e Processual Penal Pátrio, formalizou-se o Acordo de Não Persecução Penal, um instrumento de justiça negocial, criado para solucionar casos penais menos complexos. De fato, este já havia sido introduzido preliminarmente nos termos da Resolução n. 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Nesse sentido, o presente trabalho pretendeu avaliar a implementação da Justiça Consensual no Brasil, em seguida buscou abordar o Acordo de Não Persecução Penal, bem como seus requisitos. Notadamente, com ênfase na obrigatoriedade da confissão formal e circunstanciada para celebração do Acordo de Não Persecução Penal, esculpido no artigo 28-A do Código de Processo Penal Pátrio. Enaltecendo, que este requisito encontra óbice nos princípios constitucionais do direito ao silêncio, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa. Bem como, a pesquisa adotou uma abordagem do processo penal constitucional, utilizando-se de pesquisa bibliográfica para investigar os reflexos da justiça criminal negocial nas garantias fundamentais dos indivíduos. Notadamente, o presente estudo foi voltado para o Acordo de Não Persecução Penal e seus requisitos, se estes estariam em total conformidade com os princípios constitucionais. Em diante, buscou-se evidenciar que esse modelo de resolução consensual de casos penais apresenta problemáticas. Diante disso, a pesquisa refletiu sobre a compatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal, especialmente no que se refere à exigência de confissão formal e circunstancial por parte do investigado para a formalização e celebração do Acordo de Não Persecução Penal. De maneira que, a revisão bibliográfica demonstrou que a confissão tende a assumir valor probatório relevante em caso de rescisão ou não homologação do acordo. Bem como, observou-se que a confissão como requisito, violaria o princípio da presunção de inocência, ao passo que se formaria culpabilidade antes mesmo da instauração do processo criminal, de maneira que obriga, por viés de celeridade processual, na resolução da lide criminal, pela autoincriminação e renúncia do direito ao silêncio. Por fim, concluiu-se que, além de violar as garantias fundamentais do indivíduo, a exigência de confissão não tem relevância para a concretização do acordo.pt_BR
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