00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Barros, Tácito Yuri de Melo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1122690589037078pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Moezio de Vasconcellos Costa-
dc.contributor.referee2Montenegro, Isaac Messias dos Santos-
dc.creatorNobre, Gustavo Jacinto-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9187142177011708pt_BR
dc.date.accessioned2023-11-13T21:25:56Z-
dc.date.available2023-10-23-
dc.date.available2023-11-13T21:25:56Z-
dc.date.issued2023-05-19-
dc.identifier.citationNOBRE, Gustavo Jacinto. Os direitos políticos dos militares na Constituição de 1988: estudo sobre a inconstitucionalidade das normas restritivas à elegibilidade de militares da ativa. 2023. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12569-
dc.description.abstractThis course completion work examines the limitations and different treatment given to members of public security with regard to the exercise of citizenship, in particular eligibility. Therefore, the historical trajectory of the Brazilian constitutional system, the difficult and critical moments of the military dictatorship, the treatment of the subject by doctrine and jurisprudence. The original constituents opted for the path of limiting the political rights of the military, demanding a certain period of service so that they could request electoral authorization without being excluded from active service. Eligibility is an expression of the principle of citizenship and, therefore, it is necessary to cover all social classes, including the military. Furthermore, in the case of the full rule of law, we cannot recognize restrictions on the right to exercise citizenship. To justify why public security members inherited these restrictions in the 1988 Constitution, it was necessary to make a history of previous constitutions until arriving at the current one. Finally, this work brings the possibility of a more beneficial interpretation to the member of public security in terms of eligibility.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectElegibilidadept_BR
dc.subjectDireitos políticos – Militarespt_BR
dc.subjectCidadaniapt_BR
dc.subjectEligibilitypt_BR
dc.subjectPolitical Rights – Militarypt_BR
dc.subjectCitizenshippt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs direitos políticos dos militares na Constituição de 1988: estudo sobre a inconstitucionalidade das normas restritivas à elegibilidade de militares da ativapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso examina as limitações e o tratamento diferenciado concedido aos membros da segurança pública no que diz respeito ao exercício da cidadania, em especial à elegibilidade. Para tanto, a trajetória histórica do sistema constitucional brasileiro, os momentos difíceis e críticos da ditadura militar, o tratamento do tema pela doutrina e pela jurisprudência. Os Constituintes originários optaram pelo caminho da limitação dos direitos políticos dos militares, exigindo certo tempo de serviço para que pudessem solicitar autorização eleitoral sem serem excluídos do serviço ativo. A elegibilidade é expressão do princípio da cidadania e, por isso, é necessário abranger todas as classes sociais, inclusive os militares. Além disso, no caso do estado de direito pleno, não podemos reconhecer restrições ao direito ao exercício da cidadania. Para justificar o porquê dos membros da segurança pública herdaram essas restrições na Constituição de 1988, foi necessário fazer um histórico das constituições anteriores até chegar na atual. Por fim, este Trabalho traz a possibilidade de interpretação mais benéfica ao membro da segurança pública em questão de elegibilidade.pt_BR
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