00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee2Messias, Isabelle Ramalho Tavares de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1852566121718023pt_BR
dc.creatorSantos, José Wagner Rodrigues dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6651939539938556pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-30T14:40:54Z-
dc.date.available2023-10-30-
dc.date.available2023-10-30T14:40:54Z-
dc.date.issued2023-05-31-
dc.identifier.citationSANTOS, José Wagner Rodrigues dos. LGPD e User Experience (UX): abordagem das práticas de consentimento na utilização de cookies de navegador. 2023. 103 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12502-
dc.description.abstractThis is a study on Law nº 13.709/2018 – General Data Protection Law (LGPD) –, User Experience (UX), and their impacts on policies for obtaining consent in the use of browser cookies, of the users who hold the personal data. The research seeks to answer the following hypotheses: (H1) does the UX Design have any implications on the models for obtaining consent in the use of cookies by the controllers of the holders' personal data? (H2) Are the techniques for obtaining consent used in line with the guidelines established in the LGPD? (H3) are there alternative approaches to the most used tools for obtaining consent for the use of cookies by the holders of personal data, which best suit the requirements of the LGPD? Discussing the historical construction of the international legal framework that resulted in the establishment of the LGPD; the existing legislation in the Brazilian legal system regarding the protection of personal data; the concepts related to Computer Science linked to the research object; and the judgments of the national Superior Courts, it is intended to bring to the reflection questions that collaborate to improve the practices of obtaining consent for the use of browser cookies from data subjects, in line with the requirements attached to consent, as a legal basis stipulated by the norm: free, informed and unequivocal expression by which the holder agrees to the processing of his personal data for a specific purpose.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018)]pt_BR
dc.subjectConsentimento (Direito)pt_BR
dc.subjectCookies (Computação). Experiência de usuáriopt_BR
dc.subjectBrazil. [General Personal Data Protection Law (2018)]pt_BR
dc.subjectConsent (Law)pt_BR
dc.subjectCookies (Computing). User experiencept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLGPD e User Experience (UX): abordagem das práticas de consentimento na utilização de cookies de navegadorpt_BR
dc.title.alternativeLGPD and User Experience (UX): approach to consent practices in the use of browser cookiespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoTrata-se de estudo sobre a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, a área do design de interface homem-máquina, voltada à User Experience (UX) – Experiência de Usuário –, e seus impactos sobre as políticas de obtenção de consentimento na utilização de cookies de navegador, dos usuários titulares dos dados pessoais. A pesquisa busca responder as seguintes hipóteses: (H1) UX Design tem alguma implicação sobre os modelos de obtenção do consentimento na utilização de cookies por parte dos controladores dos dados pessoais dos titulares? (H2) as técnicas de obtenção do consentimento utilizadas estão alinhadas com as diretrizes assentadas na LGPD? (H3) existem abordagens alternativas às ferramentas de obtenção do consentimento mais comumente utilizadas para a utilização de cookies dos titulares dos dados pessoais, que melhor se adequam às exigências da LGPD? Discorrendo acerca da construção histórica do arcabouço jurídico internacional que resultou na instauração da LGPD; das legislações já existentes no sistema jurídico brasileiro acerca da proteção de dados pessoais; dos conceitos referentes à Ciência da Computação ligados ao objeto da pesquisa; e aos julgados dos Tribunais Superiores pátrios, intenta-se trazer à reflexão indagações que colaborem para o aperfeiçoamento das práticas de obtenção do consentimento de uso dos cookies de navegador dos titulares dos dados, em consonância com os requisitos adstritos ao consentimento, enquanto base legal estipulada pela norma: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.pt_BR
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