00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Alencar, João Leite de Arruda-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8728272903103613pt_BR
dc.contributor.referee1Araújo, Elita Isabela Morais Dorvillé de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2614100574767161pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Eduardo Philipe Magalhães da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7046104841892143pt_BR
dc.creatorSilva Júnior, Edinês de Carvalho-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:38:30Z-
dc.date.available2023-10-26-
dc.date.available2023-10-26T14:38:30Z-
dc.date.issued2023-05-10-
dc.identifier.citationSILVA JÚNIOR, Edinês de Carvalho. A judicialização sobre o PLR da Equatorial Energia em Alagoas: análise da nulidade por ausência do litisconsórcio necessário, consoante a reforma trabalhista advinda da Lei 13.467/17. 2023. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12463-
dc.description.abstractThe Labor Reform that occurred in 2017 brought several changes to the Brazilian legal system, among them article 611-A, §5 of the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT), which prescribes the obligation to include the unions that signed the collective instrument in the lawsuit when the claim seeks the annulment of a clause negotiated in a collective agreement. The existence of this necessary joinder of parties proposed by law is approached having as object of analysis case 0000094-88.2020.5.19.0002 of the Regional Labor Court of the 19th Region, in which workers seek to guarantee their rights in the search for payment of PSP (Profit-sharing Plan). Besides the case study, it also employs doctrinal conceptualizations and uses bibliographic and documentary research in order to develop critical thinking and give context to the arguments employed. The chapters deal with the conceptualization of the institutes that are the object of the study, without going into detail, in order to aid in their basic understanding. A brief approach is made to the labor reform in a general way and soon after it deals with the institute of the necessary joint venture prescribed in the CLT, in this case. The goal is to develop a reflection on the existence of nullity or not of the process in question, since it is not in compliance with the literalness of the rule.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.subjectLitisconsórcio necessáriopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectInstrumentos coletivospt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectBrazil. Law n. 13,467, of July 13, 2017pt_BR
dc.subjectNecessary joinder of partiespt_BR
dc.subjectLabor Reformpt_BR
dc.subjectCollective Instrumentpt_BR
dc.subjectNullitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA judicialização sobre o PLR da Equatorial Energia em Alagoas : análise da nulidade por ausência do litisconsórcio necessário, consoante a reforma trabalhista advinda da Lei 13.467/17pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA Reforma Trabalhista ocorrida no ano de 2017 trouxe diversas mudanças ao ordenamento jurídico pátrio, dentre estes o artigo 611-A, §5º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o qual prescreve a obrigatoriedade de integração dos sindicatos subscritores do instrumento coletivo à lide, quando a demanda objetivar a anulação de cláusula negociada em convenção coletiva ou acordo coletivo. A existência deste litisconsórcio necessário proposto pela lei é abordada tendo como objeto de análise o processo 0000094-88.2020.5.19.0002 do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, neste os obreiros buscam garantir seus direitos na busca do pagamento do PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Para além do estudo de caso, emprega-se também conceituações doutrinárias e utiliza-se de pesquisas bibliográficas e documentais com o fito de desenvolver um pensamento crítico e dar contextualização aos argumentos empregados. Os capítulos interpelam a conceituação dos institutos objetos do estudo, sem se aprofundar, com o intuito de auxiliar a compreensão basilar destes. Adentra-se, ainda, a uma breve abordagem da reforma trabalhista de forma generalista e logo após trata a respeito do instituto do litisconsórcio necessário prescrito na CLT, neste caso. Busca-se desenvolver uma reflexão quanto à existência de nulidade ou não do processo em questão, visto não existir neste a observância à literalidade da norma.pt_BR
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A judicialização sobre o PLR da Equatorial Energia em Alagoas: análise da nulidade por ausência do litisconsórcio necessário, consoante a reforma trabalhista advinda da Lei 13.467/17. 2023.pdf1.75 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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