00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Costa, Flávio Luiz da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3910654410505298pt_BR
dc.contributor.referee1Alencar, João Leite de Arruda-
dc.contributor.referee2Araújo, Elita Isabella Morais Dorvillé de-
dc.creatorPereira, Marianna de Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4127682248979405pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-23T19:23:28Z-
dc.date.available2023-10-02-
dc.date.available2023-10-23T19:23:28Z-
dc.date.issued2023-05-19-
dc.identifier.citationPEREIRA, Marianna de Oliveira. Assédio eleitoral no ambiente de trabalho. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12416-
dc.description.abstractThe right to vote is guaranteed to every Brazilian citizen. It is a basic human right, enshrined in modern representative democracies and in various international diplomas. Popular sovereignty is exercised through voting. In Brazil, besides being a fundamental right (art. 14 of CF/88), voting must be direct and secret. Every citizen must exercise his right to vote according to his political conscience. In this interim, the present work aims to investigate the practices in the work environment that characterize electoral harassment and the appropriate legal measures to face them. Therefore, the specific objectives are: Conceptualize theoretically the electoral harassment; analyze how seeking to understand what are the limits of advertisements in the workplace and compare the electoral harassment of the present day with the vote of halter; understand the difficulties faced by workers in denouncing this type of harassment by the employer, considering that it depends on work for subsistence; examine the effectiveness of legislation to curb this type of harassment, seizing interinstitutional actions to combat and repression of electoral harassment. The preparation of this study with regard to the procedure, used the bibliographic research of explanatory and documentary nature. The method to be used in this research work is the hypothetical-deductive. In this sense, with a qualitative approach, as for the objectives, we opted for exploratory research. Finally, in this sense, it is extremely important to ensure that workers feel confident and prudent in filing a complaint when they suffer such damages, since the abuse by the employer occurs at the expense of their safety and their interests.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de votopt_BR
dc.subjectAssédio – Eleiçõespt_BR
dc.subjectVoto de cabrestopt_BR
dc.subjectRight to votept_BR
dc.subjectHarassment – Electionspt_BR
dc.subjectHalter Vowpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAssédio eleitoral no ambiente de trabalhopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO direito de voto é garantido a todo cidadão brasileiro. É um direito humano básico, consagrado nas modernas democracias representativas e em diversos diplomas internacionais. A soberania popular é exercida através do voto. No Brasil, além de ser um direito fundamental (art. 14 da CF/88), o voto deve ser direto e secreto. Cada cidadão deve exercer o seu direito de voto de acordo com a sua consciência política. Nesse interim, o presente trabalho tem como objetivo investigar as práticas no ambiente de trabalho que caracterizam assédio eleitoral e as medidas legais cabíveis para enfrentá-las. Diante disso, os objetivos específicos são: Conceituar teoricamente o assédio eleitoral; analisar como se caracteriza a assédio eleitoral, buscando compreender quais são os limites das propagandas em ambiente de trabalho e comparar o assédio eleitoral dos dias atuais com o voto de cabresto; entender as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores em denunciar esse tipo de assedio por parte do empregador, tendo em vista que ele depende do trabalho para a subsistência; examinar a efetividade da legislação para coibir esse tipo de assedio, apreendendo ações interinstitucionais de combate e repressão ao assédio eleitoral. A elaboração do presente estudo no que diz respeito ao procedimento, utilizou a pesquisa bibliográfica de cunho explicativo e documental. O método a ser utilizado neste trabalho de pesquisa, é o hipotético-dedutivo. Nesse sentido, com abordagem será qualitativa, quanto aos objetivos, optou-se pela pesquisa explorativa. Por fim, neste sentido, é de extrema importância garantir que os trabalhadores se sintam confiantes e prudentes em apresentar queixa quando sofram tais danos, uma vez que o abuso por parte do empregador ocorre em detrimento da sua segurança e dos seus interesses.pt_BR
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