00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee1Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810pt_BR
dc.contributor.referee2Plácido, Sarah França Mendonça-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1107605080095053pt_BR
dc.creatorFélix, José Felipe dos Santos-
dc.date.accessioned2023-10-23T16:48:47Z-
dc.date.available2023-10-23-
dc.date.available2023-10-23T16:48:47Z-
dc.date.issued2023-05-12-
dc.identifier.citationFÉLIX, José Felipe dos Santos. A influência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. 2023. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12411-
dc.description.abstractThe present work addresses the importance of the diffuse control of constitutionality in the Brazilian legal system, starting with an approach to the development of the term constitutionalism, emphasizing the historical evolution, origin of written constitutions, nature and their meanings, offering, including, the concept of unconstitutionality. Then, an exposition of the judicial review is carried out, as well as its original models and their respective characteristics. In this context, Brazilian law used the North American model of judicial review, which attributes to any court or judge the capacity for normative inspection, and it is even possible for both to fail to apply the norm that violates the Constitution to the case. Concrete. It analyzes both historical and methodological parameters of the country's system for carrying out the control of laws, highlighting the commitment of the Federal Supreme Court in the role of positive legislator. It performs both an observation of the performance of the STF in the face of the principle of legal certainty, as well as the foundations of constitutional control and the legitimacy of the Supreme Court. Finally, it offers a case study of Extraordinary Appeal n.º 662.405/AL, making an analysis of the votes of the Ministers of the STF, which resulted in the establishment of the thesis of general repercussion n.º 512.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectRecurso extraordináriopt_BR
dc.subjectConstitutionality Controlpt_BR
dc.subjectBrazil. Federal Court of Justicept_BR
dc.subjectExtraordinary Resourcept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA influência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a importância do controle difuso de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, iniciando com uma abordagem do desenvolvimento do termo constitucionalismo, dando ênfase na evolução histórica, origem das constituições escritas, natureza e seus significados, oferecendo, inclusive, o conceito de inconstitucionalidade. Em seguida, é realizada uma exposição do controle de constitucionalidade, bem como seus modelos originários e suas respectivas características. Nesse contexto, o direito brasileiro utilizou-se do modelo norte americano de controle de constitucionalidade, que atribui a qualquer tribunal ou juiz a capacidade de fiscalização normativa, sendo possível, inclusive, que ambos deixem de aplicar a norma que afronta a Constituição ao caso concreto. Analisa tanto parâmetros históricos como metodológicos do sistema pátrio para realização do controle das leis, destacando o compromisso do Supremo Tribunal Federal na função de legislador positivo. Realiza tanto uma observação da atuação do STF diante o princípio da segurança jurídica, como os fundamentos de controle constitucional e a legitimidade da Suprema Corte. Oferece, por fim, um estudo de caso do Recurso Extraordinário n.º 662.405/AL, perfazendo uma análise dos votos dos Ministros do STF, que resultou na fixação da tese de repercussão geral n.º 512.pt_BR
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