00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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dc.contributor.advisor1Lima, Alberto Jorge Correia de Barros-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550pt_BR
dc.contributor.referee1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de-
dc.contributor.referee2Palmeira, Lana Lisier de Lima-
dc.creatorCosta, Bruno Villela de Medeiros-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8971224075331530pt_BR
dc.date.accessioned2023-10-20T22:24:28Z-
dc.date.available2023-10-02-
dc.date.available2023-10-20T22:24:28Z-
dc.date.issued2023-05-15-
dc.identifier.citationCOSTA, Bruno Villela de Medeiros. Poderes inquisitoriais do Supremo Tribunal Federal: a (in)constitucionalidade do inquérito policial nº 4781/DF (inquérito das fake news). 2023. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12400-
dc.description.abstractThe present undergraduate thesis aimed to analyze the constitutionality of inquiry number 4.781/DF, known as the fake news inquiry, in light of the doctrinal controversies that have arisen since its inception. To do so, it was necessary to conduct a brief theoretical approach to the history of the Brazilian Supreme Court as an institution, in order to understand its current role, under the terms of the 1988 Federal Constitution, and under what circumstances it has jurisdiction to judge the commission of criminal offenses, in order to understand its role in criminal prosecution. Subsequently, considerations were made regarding some criminal procedural principles that involve the subject, in order to allow an analysis of the compatibility of the inquiry with the content addressed. Later on, the phenomenon of fake news and the institution of inquiry number 4.781/DF were discussed, in order to explain the entire political and legal context experienced at the time, as well as the legal dissent evidenced, also addressing the position of the Supreme Court when judging the fundamental precept breach lawsuit that sought the declaration of unconstitutionality of the inquiry In the end, the author's opinion was exposed regarding the possibility to investigate the practice of crimes of responsibility and abuse of authority, as well as the unconstitutionality of the referred inquiry and the illegality of all evidence arising from it, which may lead to the rejection of the accusation for lack of reasonable cause, in the event of a criminal lawsuit. The methodology used was a case study related to the fake news inquiry, through qualitative bibliographical and documentary research, with an analysis of constitutional and legal norms related to the subject in the Brazilian legal system, as well as doctrinal and jurisprudential foundations.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectNotícias falsaspt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectBrazil. Supreme Courtpt_BR
dc.subjectFake newspt_BR
dc.subjectPolice investigationpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePoderes inquisitoriais do Supremo Tribunal Federal: a (in)constitucionalidade do inquérito policial nº 4781/DF (inquérito das fake news)pt_BR
dc.title.alternativeInquisitorial powers of the Supreme Federal Court: the (un)constitutionality of police investigation no. 4781/DF (fake news investigation)pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso buscou analisar a constitucionalidade do inquérito nº 4.781/DF, conhecido como inquérito das fake news, diante das controvérsias doutrinárias que surgiram desde a sua instauração. Para tanto, foi necessário realizar uma breve abordagem teórica acerca da história do Supremo Tribunal Federal no Brasil enquanto instituição, com o fim de entender o seu papel atual, nos moldes da Constituição Federal de 1988, e em que circunstâncias possui competência para julgar a prática de infrações penais, de modo a compreender a sua atuação na persecução penal. Ato contínuo, foram traçadas considerações acerca de alguns princípios processuais penais que envolvem o tema, de modo a permitir uma análise da compatibilidade do inquérito com o conteúdo abordado. Posteriormente, discorreu-se acerca do fenômeno das fake news e da instauração do inquérito nº 4.781/DF, no sentido de se explicitar todo o contexto político e jurídico vivenciado à época, bem como o dissenso jurídico evidenciado, tratando, ainda, do posicionamento da Suprema Corte quando do julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental que pugnou pela declaração de inconstitucionalidade do inquérito. Ao final, foi exposta a opinião do autor quanto à possibilidade de apuração da prática de crimes de responsabilidade e de abuso de autoridade, bem como à inconstitucionalidade do referido inquérito e à ilicitude de todas as provas dele decorrentes, sendo o caso de, em eventual ajuizamento de ação penal, rejeição da denúncia por ausência de justa causa. A metodologia utilizada foi de estudo de caso, relativo ao inquérito das fake news, mediante pesquisa qualitativa bibliográfica e documental, com análise das normas constitucionais e legais relativas ao tema no ordenamento jurídico brasileiro, além dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais.pt_BR
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