00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Costa, Flávio Luiz da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3910654410505298pt_BR
dc.contributor.referee1Palmeira, Lana Lisiêr de Lima-
dc.contributor.referee2Siqueira, Larissa Aline da Silva-
dc.creatorMelo, Andrelle Santos de-
dc.date.accessioned2023-09-25T19:00:18Z-
dc.date.available2023-08-30-
dc.date.available2023-09-25T19:00:18Z-
dc.date.issued2023-03-15-
dc.identifier.citationMELO, Andrelle Santos de. O teletrabalho e os limites do monitoramento do trabalhador. 2023. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12208-
dc.description.abstractThis work aims to study the limits of monitoring workers under a telecommuting regime. Through the adoption of the documentary bibliographic method, this work used as a source of exploratory study in research the bibliographical analysis, laws, scientific articles and jurisprudential understandings, related to the theme as the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, Consolidation of Labor Laws ( Decree-Law Code No. 5,452 of May 1, 1943), and the Labor Reform Law (Law No. 13,467 of November 11, 2017). The impacts of monitoring on the lives of teleworkers were discussed, as well as its consequences in light of the fundamental rights enshrined in the Brazilian legal system. It was found that it is necessary to issue rules that address the nuances of telework in order to balance the rights of the employer and his employee.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectTeletrabalhopt_BR
dc.subjectHome officept_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectMonitorização eletrônica no ambiente de trabalhopt_BR
dc.subjectLabor lawpt_BR
dc.subjectTelecommutingpt_BR
dc.subjectHome officept_BR
dc.subjectDignity of the person Humanpt_BR
dc.subjectElectronic monitoring in the work environmentpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO teletrabalho e os limites do monitoramento do trabalhadorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo estudar os limites do monitoramento dos trabalhadores sob regime de teletrabalho. Através da adoção do método bibliográfico documental, este trabalho utilizou como fonte de estudo exploratório em pesquisa a análise bibliográfica, leis, artigos científicos e entendimentos jurisprudenciais, correlatos ao tema como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Consolidação das Leis de Trabalho (Código DecretoLei nº5.452 de 01 de maio de 1943), e a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº13.467 de 11 de novembro de 2017). Discorreu-se sobre os impactos do monitoramento na vida dos teletrabalhadores, assim como os desdobramentos do mesmo à luz dos direitos fundamentais positivados no ordenamento jurídico brasileiro. Verificou-se que é necessária a edição de normas que contemplem as nuances do teletrabalho visando o equilíbrio entre os direitos do empregador e de seu empregado.pt_BR
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