00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Palmeira, Lana Lisiêr de Lima-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9538287578494559pt_BR
dc.contributor.referee1Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.referee2Gomes, José Erick-
dc.creatorGoulart Neto, Adroaldo Freitas-
dc.date.accessioned2023-09-19T20:48:49Z-
dc.date.available2023-08-24-
dc.date.available2023-09-19T20:48:49Z-
dc.date.issued2023-05-18-
dc.identifier.citationGOULART NETO, Adroaldo Freitas. A viabilidade jurídica da responsabilização civil sem dano no direito brasileiro : um estudo do aparente crescimento da tese e suas responsabilidades. 2023. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12181-
dc.description.abstractDoes the Brazilian civil legal system allow the existence of hypotheses of civil liability without the existence of a harmful situation? It was this question that piqued my curiosity and served as the starting point for the research presented here. In this sense, the main objective of the present work was to try to answer this question, to understand the feasibility of applying the thesis in forensic practice and how this would happen, what are the justifying premises, the form of construction, in view of the normative limitations in the Brazilian legal system and how the jurisprudential custom can help to change the reality of the institute of civil responsibility, in addition to demonstrating the possible advantages of using the adopted thesis. For this, initially, through the use of a descriptive method, general considerations were made regarding the institute of civil liability in Brazilian Law and its essential elements, in addition to an evolutionary observation of the theme, in order to demonstrate the mutability and adaptation of this social realities until arriving at the theoretical scope currently in force, for this purpose, the technique of document analysis and bibliographical review of understandings and studies in the civil field on civil liability were used through the analysis of consolidated doctrinal theses in Brazilian Civil Law. Subsequently, through a deductive method, broad assumptions of Law were analyzed in order to apply them to the situation presented here, to understand how these assumptions can serve as a starting point for the construction of the thesis now exposed through the theory the dialogue of sources and the treatment of Law as a systemic unit. Finally, bearing in mind emerging studies on civil liability without damage in the country's legal system, it was explored, through a dialectical method and the analysis of judgments of the Superior Court of Justice, the element of damage itself, with the aim of understanding the problems in the most varied biases and making room for the foundations that contradict each other to reach a point of reasonableness between them. The approach will be qualitative and will bring aspects already dealt with by the doctrine of the subject, real hypotheses of judgments and their decisum, reaching a point of probable solution of viability of the application of civil responsibility without damage, but with the confrontation of goals to be transposed by a joint construction of doctrine, jurisprudence and legislation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectReparação de danopt_BR
dc.subjectViabilidadept_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectBrazil. Superior Court of Justicept_BR
dc.subjectRepair of damagept_BR
dc.subjectFeasibilitypt_BR
dc.subjectDignity of the human personpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA viabilidade jurídica da responsabilização civil sem dano no direito brasileiro : um estudo do aparente crescimento da tese e suas responsabilidadespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO sistema jurídico civil brasileiro permite a existência de hipóteses de responsabilização civil sem a existência de uma situação danosa? Foi essa indagação que aguçou a curiosidade e serviu de ponto de partida para a pesquisa aqui apresentada. Nesse sentido, o objetivo principal do presente trabalho foi o de tentar responder a esta pergunta, entender a viabilidade de aplicação da tese na prática forense e de que forma isso se daria, quais as premissas justificantes, a forma de construção, tendo em vista as limitações normativas no ordenamento jurídico brasileiro e de que forma o costume jurisprudencial pode ajudar a alterar a realidade do instituto da responsabilidade civil, além de demonstrar as possíveis vantagens da utilização da tese encampada. Para isso, inicialmente, por meio de uma pesquisa qualitativa, com base na revisão de literatura, foram feitas considerações gerais a respeito do instituto da responsabilidade civil no Direito brasileiro e seus elementos essenciais, além de uma observação evolutiva do tema, a fim de demonstrar a mutabilidade e adaptação deste as realidades sociais até chegar ao escopo teórico atualmente vigente. Posteriormente, por intermédio de um método dedutivo, foram analisadas premissas amplas do Direito a fim de aplicá-las a situação aqui apresentada, para entender de que forma estas premissas podem servir de ponto de partida para a construção da tese ora exposta por meio da teoria do diálogo das fontes e do tratamento do Direito como uma unidade sistêmica. Por fim, tendo em vista estudos emergentes sobre a responsabilidade civil sem dano no ordenamento pátrio, foi explorado, por meio de um método dialético e da análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça, o elemento dano propriamente dito, com o fito de entender os problemas nos mais variados vieses e dando espaço para os fundamentos que se contrariam para chegar em um ponto de razoabilidade entre estes. Como considerações finais, inferiu-se que há hipóteses reais de julgamentos e seu decisum, chegando em um ponto de solucionamento provável de viabilidade da aplicação da responsabilidade civil sem dano, mas com o enfrentamento de balizas a serem transpostas por uma construção conjunta de doutrina, jurisprudência e legislação.pt_BR
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