00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Pitta, Mauricio André Barros-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8280242054134625pt_BR
dc.contributor.referee1Gurgel, Maria da Graça Marques-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0142182283237825pt_BR
dc.contributor.referee2Cabral, Paula Renata Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0895031749008064pt_BR
dc.creatorSilva, Fabiano Vieira da-
dc.date.accessioned2023-07-06T14:03:51Z-
dc.date.available2023-07-06-
dc.date.available2023-07-06T14:03:51Z-
dc.date.issued2023-05-08-
dc.identifier.citationSILVA, Fabiano Vieira da. A Lei de Acesso à Informação diante do fenômeno das Fake News: análise do inquérito Nº 4781 do STF. 2023. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11737-
dc.description.abstractThe present work intends to understand, understand, shed light on the topic of Fake News from the perspective of current regulation, the absence of appropriate instruments that can contain and regulate the dissemination without affecting the excellence of the information and its real structure. Likewise, observe, through the LAI – Law on Access to Information, the legal means currently available to regularize a data framework and due access for all. The work seeks to understand the basis of the Fake News Inquiry, its dimension, intention, and purpose in the search for legal means to contain the dissemination and irregular use of the image and free information. Not far away, work on the current proposals for bills and related regulations that may come into existence and help in the framework and legal framework, not yet present and well outlined in the Federal Constitution, Civil Code, Penal Code, Code of Civil and Criminal Procedure and all applicable legislation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.subjectNotícias falsaspt_BR
dc.subjectInquérito Judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.subjectFake Newspt_BR
dc.subjectJudicial Inquirypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Lei de Acesso à Informação diante do fenômeno das Fake News: análise do inquérito nº 4781 do STFpt_BR
dc.title.alternativeThe Law of Access to Information in face of the Fake News phenomenon: analysis of STF inquiry nº 4781pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretende entender, compreender, dar luz sobre o tema das Fake News sob a ótica da regulação vigente, a ausência de instrumentos cabiveis que possam conter e regulamentar a disseminação sem que afete a essência da informação e sua estrutura real. Da mesma maneira, obsevar mediante a LAI – Lei de Acesso a Informação, dos meios legais disponiveis atualmente para regularizar um marco e o devido acesso para todos. O trabalho busca entender o lastro do Inquerito das Fake News, sua dimensão, intenção, e finalidade na busca por meios legais de conter a disseminação e uso irregular da imagem e informação livre. Não distante, trabalhar as propostas vigentes de projetos de Lei e regulações correlatas que possam vir a existir e auxiliar no marco e no referencial legal, os quais ainda não presentes e bem delineadas na Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, Código do Processo Civil e Penal e toda legislação vigentept_BR
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