00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Melo, Tutmés Airan de Albuquerque-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9828568873023003pt_BR
dc.contributor.referee1Maciel, Fernando Antônio Barbosa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6876835886748114pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Eduardo Phillipe Magalhães da-
dc.creatorBarbosa, Anália Lanay Lopes-
dc.date.accessioned2023-07-05T15:08:22Z-
dc.date.available2023-07-05-
dc.date.available2023-07-05T15:08:22Z-
dc.date.issued2023-05-04-
dc.identifier.citationBARBOSA, Anália Lanay Lopes. A função social da posse e seus instrumentos de efetivação - conquistas e desafios do sistema jurídico brasileiro. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11728-
dc.description.abstractThis research has as its primary problem the issue of access to housing and land conflicts related to occupations. Which peaked during the recent pandemic period. Thus, the chosen object of study is the struggle in the legal field for the recognition of possession and its social function, the legal instruments provided for its effectiveness and the challenges for its materialization. In view of the apparent resistance to its recognition in court, contrary to the broad apparatus that the Brazilian legal system offers in favor of the possession and fulfillment of its social function. In this sense, an attempt was made to clarify the legal, doctrinal and jurisprudential aspects, as well as to offer a brief framework for study, reflection and action for law operators; in addition to alerting the legal community to the urgency of adapting to the current legal system to the detriment of certain dogmas that have already been overcome. For this purpose, an interdisciplinary basis was used between Constitutional Law and Civil Law, with emphasis on Civil Law, and a legal-sociological perspective for a comparative analysis of legal praxis (theory and practice), its consonances and contradictions. Through bibliographical and documentary data (legislation) and empirical research (judgments and jurisprudence); followed by grammatical, logical and systematic hermeneutic treatment. Dividing the research into three chapters: i) the social function of possession, ii) the legal instruments for its effectiveness and iii) the recognition or not of the social function of possession of occupations. From which, it was possible to verify that the social function of possession is an implicit constitutional principle materialized through use according to social well-being, currently more connected to housing and/or work. But that, in practice, the first instance judges, unlike the understanding of the STJ, seem to consider property as an absolute right and condemn autonomous possession per se. A congruent treatment with the current legal order is necessary, including through special commissions of land conflicts in the courts with broad participation of popular organizations, in order to provide greater uniformity of judgments and, consequently, legal certainty.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConflito fundiáriopt_BR
dc.subjectOcupaçãopt_BR
dc.subjectPosse - Função socialpt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional implícitopt_BR
dc.subjectInstrumentos jurídicospt_BR
dc.subjectEfetivaçãopt_BR
dc.subjectLand conflictspt_BR
dc.subjectOccupationspt_BR
dc.subjectPossession - Social functionpt_BR
dc.subjectImplicit constitutional principlept_BR
dc.subjectlegal instrumentspt_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA função social da posse e seus instrumentos de efetivação - conquistas e desafios do sistema jurídico brasileiropt_BR
dc.title.alternativeThe social function of possession and its effective instruments - achievements and challenges of the brazilian legal systempt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como problemática primária a questão do acesso à moradia e dos conflitos fundiários relacionados às ocupações. Os quais tiveram seu ápice durante o recente período pandêmico. Assim, o objeto de estudo escolhido é a luta no campo jurídico pelo reconhecimento da posse e de sua função social, os instrumentos jurídicos previstos para sua efetivação e os desafios para sua materialização. Haja vista a aparente resistência para seu reconhecimento em juízo, a contrassenso do amplo aparato que o ordenamento brasileiro oferece em favor da posse e do cumprimento de sua função social. Nesse sentido, buscou-se, então, esclarecer os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais, como também oferecer breve arcabouço de estudo, reflexão e atuação para os operadores de direito; além de atentar à comunidade jurídica para a urgência da adequação ao sistema jurídico vigente em detrimento de certos dogmas já superados. Para tanto, partiu-se de base interdisciplinar entre o Direito Constitucional e o Direito Civil, com ênfase no Civil, e ótica jurídico-sociológica para análise comparativa da práxis jurídica (teoria e prática), suas consonâncias e contradições. Por meio de dados bibliográficos, documentais (legislação) e pesquisa empírica (julgados e jurisprudência); seguida de tratamento hermenêutico gramatical, lógico e sistemático. Dividindo-se a pesquisa em três capítulos: i) a função social da posse, ii) os instrumentos jurídicos para sua efetivação e iii) do reconhecimento ou não da função social da posse de ocupações. A partir dos quais, foi possível aferir que a função social da posse é princípio constitucional implícito concretizado através do uso conforme o bem estar social, atualmente mais ligado à moradia e/ ou trabalho. Mas que, na prática, os julgadores de primeira instância, diferente do entendimento do STJ, parecem considerar a propriedade como direito absoluto e condenar a posse autônoma por si. Sendo necessário um tratamento congruente com a ordem jurídica vigente, inclusive por meio de comissões especiais de conflitos fundiários nos tribunais com ampla participação das organizações populares, a fim de proporcionar maior uniformização dos julgados e, consequentemente, segurança jurídicapt_BR
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