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3) O TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO deverá estar preenchido, de acordo com o tipo de produção, assinado pelo(a) autor(a) e enviado por e-mail,
juntamente com o trabalho acadêmico.
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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11727| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A multa como instrumento de repressão e prevenção ao assédio sexual contra mulheres: estudo sobre a Lei n.º 9.582/2021 de Salvador/BA |
| Título(s) alternativo(s): | The fine as an instrument of repression and prevention of harassment sexual against women: study on law n.º 9.582/2021 of Salvador/BA |
| Autor(es): | Araújo, Ana Paula da Silva |
| Primeiro Orientador: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Palmeira, Lana Lisiêr de Lima |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Ademir Santos da |
| Resumo: | Esta pesquisa objetiva discutir e compreender a multa como um instrumento de repressão e prevenção ao assédio sexual direcionado às mulheres, com a finalidade de realizar um estudo acerca da Lei nº 9.582/2021 de Salvador/BA. Através de um estudo bibliográfico e uma pesquisa qualitativa, a base desta análise foi a compreensão de que vivemos em uma sociedade machista, misógina, androcêntrica e patriarcal, por meio de exame crítico e reflexivo acerca da sociedade moderna. O trabalho utiliza como fundamento teórico autores como Saffioti (2004), Brasil (1988, 2021, 2022), Beauvoir (2019), Bourdieu (2012), dentre outros. A pesquisa aborda o contexto histórico que aponta alguns direitos que são violados ao ser praticado tal crime, enfrenta falsa ideia que se coloca sobre o corpo feminino de que ele seria uma propriedade privada, gerando assim, uma objetificação dele, e finaliza com uma análise da Lei do Assédio. |
| Abstract: | This course conclusion work aims to discuss and understand the fine as an instrument of repression and prevention of sexual harassment directed at women, with the purpose of conducting a study on Law no 9.582/2021 of Salvador/BA. Through a bibliographical study and qualitative research, the basis of our analysis was the understanding that we live in a macho, misogynistic, androcentric and patriarchal society, thus performing a critical and reflective analysis of modern society. The work uses authors such as Saffioti (2004), Brasil (1988, 2021, 2022), Beauvoir (2019), Bourdieu (2012), among others, as a theoretical foundation. Starting with a historical context that points out some rights that are violated when such a crime is committed, going through the false idea that it places on the female body a false idea that it would be a private property, thus generating an objectification of it, ending with an analysis of the Harassment Law. |
| Palavras-chave: | Salvador (BA). Lei n. 9.582, de 16 de junho de 2021 Assédio sexual Mulheres Sexual harassment Women Salvador (BA). Law n. 9.582, June 16, 2021 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito - Bacharelado |
| Citação: | ARAÚJO, Ana Paula da Silva. A multa como instrumento de repressão e prevenção ao assédio sexual contra mulheres: estudo sobre a Lei n.º 9.582/2021 de Salvador/BA. 2023. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11727 |
| Data do documento: | 8-mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| A multa como instrumento de repressão e prevenção ao assédio sexual contra mulheres: estudo sobre a Lei n. 9.582/2021 de Salvador/BA. 2023.pdf | 1.13 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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