00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Servidão financeira dos municípios no federalismo fiscal cooperativo: o necessário reequilíbrio federativo através da descentralização tributária
Título(s) alternativo(s): La servitude fiscale des municipalités dans le fédéralisme fiscal coopératif le rééquilibrage fédéral nécessaire par décentralisation fiscal
Autor(es): Oliveira, Lucas Monteiro Alves de
Primeiro Orientador: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee1: Lins Júnior, George Sarmento
metadata.dc.contributor.referee2: Christopoulos, Basile Georges Campos
metadata.dc.contributor.referee3: Moura, Bruno Emanuel Tavares de
Resumo: A presente dissertação concentra-se em investigar o fenômeno da elevada dependência financeira dos Municípios sobre o sistema de repartição de receitas tributárias, bem como estudar as repercussões causadas para o exercício das competências materiais conferidas para efetivação dos direitos fundamentais e sociais. Nisto objetiva compreender, com base nos mecanismos do federalismo fiscal cooperativo, os fatores comprometedores do desenvolvimento municipal para alcançar a suficiência financeira através das competências tributárias próprias e como as transferências de receitas auxiliam na eliminação das desigualdades sociais e econômicas existentes. A partir da verificação entre as regras federativas previstas na Constituição Federal de 1988 e os registros da mudanças nas estruturas estatais, com apoio da doutrina e dados estatísticos financeiros obtidos em bancos de dados em sítios eletrônicos, constatou-se a insuficiência da arrecadação tributária própria e e a crescente necessidade de repasses de rendas para custear as tarefas programáticas para o bem estar social. Tudo isto verificado através das medidas centralizadoras de receitas tributárias perante a seara jurídica da União unido as medidas de controle do gasto público que impedem o ingresso de significativas cifras de finanças públicas para os Municípios, revelando verdadeiro impasse ao exercício da autonomia financeira municipal. A conclusão adotada assenta-se na proposta da priorização dos impostos, pois, no arranjo federativo fiscal cooperativo trata-se de figura indispensável para munir os Municípios de recursos indispensáveis para o fortalecimento de sua autonomia financeira.
Abstract: La présente thèse se concentre sur l'étude du phénomène de la forte dépendance financière des municipalités vis-à-vis du système de partage des recettes fiscales, ainsi que sur l'étude des répercussions causées à l'exercice des pouvoirs matériels conférés pour l'effectivité des droits fondamentaux et sociaux. En cela, il vise à comprendre, sur la base des mécanismes du fédéralisme fiscal coopératif, les facteurs de compromis du développement municipal pour atteindre la suffisance financière à travers les compétences fiscales propres et comment les transferts de revenus aident à éliminer les inégalités sociales et économiques existantes. De la vérification entre les règles fédératives prévues par la Constitution fédérale de 1988 et les enregistrements des changements dans les structures étatiques, avec l'appui de la doctrine et des données financières statistiques obtenues des bases de données sur les sites web, il a été constaté l'insuffisance de la collecte des impôts elle-même et le besoin croissant de transferts de revenus pour financer les tâches programmatiques de l'aide sociale. Tout ceci se vérifie à travers les mesures de centralisation des recettes fiscales dans la sphère juridique de l'Union ainsi que les mesures de contrôle des dépenses publiques qui empêchent l'afflux de chiffres significatifs des finances publiques pour les municipalités, révélant une véritable impasse à l'exercice de l'autonomie financière municipale. La conclusion adoptée se base sur la proposition de la priorisation des impôts, parce que, dans l'arrangement fédératif fiscal coopératif, c'est une figure indispensable pour fournir aux municipalités les ressources nécessaires pour renforcer leur autonomie financière.
Palavras-chave: Dependência financeira – Municípios
Repartição de receitas tributárias
Federalismo fiscal
Autonomie financière
Décentralisation fiscale
Fédéralisme fiscal
Municipalités
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: OLIVEIRA, Lucas Monteiro Alves de. Servidão financeira dos municípios no federalismo fiscal cooperativo: o necessário reequilíbrio federativo através da descentralização tributária. 2023. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11717
Data do documento: 25-nov-2022
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