00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.referee2Christopoulos, Basile Georges Campos-
dc.contributor.referee3Moura, Bruno Emanuel Tavares de-
dc.creatorOliveira, Lucas Monteiro Alves de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3383293748049603pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-04T20:09:16Z-
dc.date.available2023-05-30-
dc.date.available2023-07-04T20:09:16Z-
dc.date.issued2022-11-25-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Lucas Monteiro Alves de. Servidão financeira dos municípios no federalismo fiscal cooperativo: o necessário reequilíbrio federativo através da descentralização tributária. 2023. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11717-
dc.description.abstractLa présente thèse se concentre sur l'étude du phénomène de la forte dépendance financière des municipalités vis-à-vis du système de partage des recettes fiscales, ainsi que sur l'étude des répercussions causées à l'exercice des pouvoirs matériels conférés pour l'effectivité des droits fondamentaux et sociaux. En cela, il vise à comprendre, sur la base des mécanismes du fédéralisme fiscal coopératif, les facteurs de compromis du développement municipal pour atteindre la suffisance financière à travers les compétences fiscales propres et comment les transferts de revenus aident à éliminer les inégalités sociales et économiques existantes. De la vérification entre les règles fédératives prévues par la Constitution fédérale de 1988 et les enregistrements des changements dans les structures étatiques, avec l'appui de la doctrine et des données financières statistiques obtenues des bases de données sur les sites web, il a été constaté l'insuffisance de la collecte des impôts elle-même et le besoin croissant de transferts de revenus pour financer les tâches programmatiques de l'aide sociale. Tout ceci se vérifie à travers les mesures de centralisation des recettes fiscales dans la sphère juridique de l'Union ainsi que les mesures de contrôle des dépenses publiques qui empêchent l'afflux de chiffres significatifs des finances publiques pour les municipalités, révélant une véritable impasse à l'exercice de l'autonomie financière municipale. La conclusion adoptée se base sur la proposition de la priorisation des impôts, parce que, dans l'arrangement fédératif fiscal coopératif, c'est une figure indispensable pour fournir aux municipalités les ressources nécessaires pour renforcer leur autonomie financière.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDependência financeira – Municípiospt_BR
dc.subjectRepartição de receitas tributáriaspt_BR
dc.subjectFederalismo fiscalpt_BR
dc.subjectAutonomie financièrept_BR
dc.subjectDécentralisation fiscalept_BR
dc.subjectFédéralisme fiscalpt_BR
dc.subjectMunicipalitéspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleServidão financeira dos municípios no federalismo fiscal cooperativo: o necessário reequilíbrio federativo através da descentralização tributáriapt_BR
dc.title.alternativeLa servitude fiscale des municipalités dans le fédéralisme fiscal coopératif le rééquilibrage fédéral nécessaire par décentralisation fiscalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA presente dissertação concentra-se em investigar o fenômeno da elevada dependência financeira dos Municípios sobre o sistema de repartição de receitas tributárias, bem como estudar as repercussões causadas para o exercício das competências materiais conferidas para efetivação dos direitos fundamentais e sociais. Nisto objetiva compreender, com base nos mecanismos do federalismo fiscal cooperativo, os fatores comprometedores do desenvolvimento municipal para alcançar a suficiência financeira através das competências tributárias próprias e como as transferências de receitas auxiliam na eliminação das desigualdades sociais e econômicas existentes. A partir da verificação entre as regras federativas previstas na Constituição Federal de 1988 e os registros da mudanças nas estruturas estatais, com apoio da doutrina e dados estatísticos financeiros obtidos em bancos de dados em sítios eletrônicos, constatou-se a insuficiência da arrecadação tributária própria e e a crescente necessidade de repasses de rendas para custear as tarefas programáticas para o bem estar social. Tudo isto verificado através das medidas centralizadoras de receitas tributárias perante a seara jurídica da União unido as medidas de controle do gasto público que impedem o ingresso de significativas cifras de finanças públicas para os Municípios, revelando verdadeiro impasse ao exercício da autonomia financeira municipal. A conclusão adotada assenta-se na proposta da priorização dos impostos, pois, no arranjo federativo fiscal cooperativo trata-se de figura indispensável para munir os Municípios de recursos indispensáveis para o fortalecimento de sua autonomia financeira.pt_BR
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