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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11693
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Carvalho, Fábio Lins de Lessa | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5717073832196560 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Gomes, Felipe Lôbo | - |
dc.contributor.referee2 | Martins, Nathalia Cavalcanti Limeira | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0882768224731235 | pt_BR |
dc.creator | Torres, Otavio Santos | - |
dc.date.accessioned | 2023-07-03T21:51:15Z | - |
dc.date.available | 2023-05-30 | - |
dc.date.available | 2023-07-03T21:51:15Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-09 | - |
dc.identifier.citation | TORRES, Otavio Santos. A atuação dos Tribunais de Contas na proteção do meio ambiente: breve análise do caso Pinheiro. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11693 | - |
dc.description.abstract | The present paper aims to analyze the constitutional aspect of the fundamental right to the environment and its binding to the public authorities, specifically the Audit Courts, as well as to analyze the measures that could be adopted by the Audit Court of the State of Alagoas to hold accountable the environmental damage infringed by Braskem's mining activities in the Pinheiro neighborhood in Maceió. To do so, a literature review, analysis of legislation and documents were used. The deductive method was used, starting from a general analysis, i.e., the constitutional aspects of the right to the environment, to the particular, the measures that can be taken by the TCE/AL in the Pinheiro case, to hold the omissive entities accountable. In this sense, the omission on the part of organizations in the State of Alagoas was verified, being pertinent the audits and the application of fines by the TCE/AL to the omission agencies. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Curso de Direito - Bacharelado | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Meio ambiente | pt_BR |
dc.subject | Tribunal de Contas | pt_BR |
dc.subject | Braskem (Firma) | pt_BR |
dc.subject | Pinheiro (Maceió, AL) | pt_BR |
dc.subject | Environment | pt_BR |
dc.subject | Audit Court | pt_BR |
dc.subject | Braskem | pt_BR |
dc.subject | Pinheiro | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | A atuação dos Tribunais de Contas na proteção do meio ambiente: breve análise do caso Pinheiro | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem o objetivo de analisar o aspecto constitucional do direito fundamental ao meio ambiente e a sua vinculação ao poder público, especificamente dos Tribunais de Contas, assim como analisar as medidas que poderiam ser adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para responsabilizar os danos ambientais infringidos pelas atividades de mineração da Braskem no bairro do Pinheiro em Maceió. Para tanto, utilizou-se de revisão de literatura, da análise da legislação e de documentos. Fez-se uso do método dedutivo, em que se parte de uma análise geral, ou seja, dos aspectos constitucionais do direito ao meio ambiente, para o particular, as medidas que poderão ser tomadas pelo TCE/AL no caso Pinheiro, para responsabilizar as entidades omissas. Nesse sentido, foi constatada a omissão por parte de organizações do Estado de Alagoas, sendo pertinente a realização de auditorias e a aplicação de multa pelo TCE/AL aos órgãos omissos. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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A atuação dos Tribunais de Contas na proteção do meio ambiente breve análise do caso Pinheiro.pdf | 1.27 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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