00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee1Gomes, Felipe Lôbo-
dc.contributor.referee2Martins, Nathalia Cavalcanti Limeira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0882768224731235pt_BR
dc.creatorTorres, Otavio Santos-
dc.date.accessioned2023-07-03T21:51:15Z-
dc.date.available2023-05-30-
dc.date.available2023-07-03T21:51:15Z-
dc.date.issued2023-05-09-
dc.identifier.citationTORRES, Otavio Santos. A atuação dos Tribunais de Contas na proteção do meio ambiente: breve análise do caso Pinheiro. 2023. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11693-
dc.description.abstractThe present paper aims to analyze the constitutional aspect of the fundamental right to the environment and its binding to the public authorities, specifically the Audit Courts, as well as to analyze the measures that could be adopted by the Audit Court of the State of Alagoas to hold accountable the environmental damage infringed by Braskem's mining activities in the Pinheiro neighborhood in Maceió. To do so, a literature review, analysis of legislation and documents were used. The deductive method was used, starting from a general analysis, i.e., the constitutional aspects of the right to the environment, to the particular, the measures that can be taken by the TCE/AL in the Pinheiro case, to hold the omissive entities accountable. In this sense, the omission on the part of organizations in the State of Alagoas was verified, being pertinent the audits and the application of fines by the TCE/AL to the omission agencies.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectTribunal de Contaspt_BR
dc.subjectBraskem (Firma)pt_BR
dc.subjectPinheiro (Maceió, AL)pt_BR
dc.subjectEnvironmentpt_BR
dc.subjectAudit Courtpt_BR
dc.subjectBraskempt_BR
dc.subjectPinheiropt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA atuação dos Tribunais de Contas na proteção do meio ambiente: breve análise do caso Pinheiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o objetivo de analisar o aspecto constitucional do direito fundamental ao meio ambiente e a sua vinculação ao poder público, especificamente dos Tribunais de Contas, assim como analisar as medidas que poderiam ser adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para responsabilizar os danos ambientais infringidos pelas atividades de mineração da Braskem no bairro do Pinheiro em Maceió. Para tanto, utilizou-se de revisão de literatura, da análise da legislação e de documentos. Fez-se uso do método dedutivo, em que se parte de uma análise geral, ou seja, dos aspectos constitucionais do direito ao meio ambiente, para o particular, as medidas que poderão ser tomadas pelo TCE/AL no caso Pinheiro, para responsabilizar as entidades omissas. Nesse sentido, foi constatada a omissão por parte de organizações do Estado de Alagoas, sendo pertinente a realização de auditorias e a aplicação de multa pelo TCE/AL aos órgãos omissos.pt_BR
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