00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11255
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavcalcanti de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0986853698818560pt_BR
dc.contributor.referee1Melo, Tutmés Airan de Albuquerque-
dc.contributor.referee2Prado, Tayná Lima-
dc.creatorSilva Júnior, José Cícero Lopes da-
dc.date.accessioned2023-05-22T21:41:47Z-
dc.date.available2023-04-24-
dc.date.available2023-05-22T21:41:47Z-
dc.date.issued2022-12-12-
dc.identifier.citationSILVA JÚNIOR, José Cícero Lopes da. Direito penal na sociedade do risco: novas formas de tutela dos bens jurídicos supraindividuais. 2023. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11255-
dc.description.abstractThe present work is part of the discussion of the expansion of Criminal Law in terms of the protection of supra-individual legal assets, specifically the environmental legal asset. In this vein, we want to verify the legitimacy of the criminal protection of the environment, covered in the phenomenon of the expansion of Criminal Law. At first, the characteristics of current society are demonstrated, here conceived as a risk society, in order to provide an understanding of the changes undergone by the penal system in recent times. Elsewhere, some of the many internal structural conflicts of Criminal Law are presented in the face of new social demands. Finally, we briefly expose some existing currents about the use of Criminal Law in the management of new risks, concluding with the possibility of intervention criminal law in protecting risks and bringing greater social security, provided that respecting the limiting principles of state punitive power and the guarantees of Democratic State of Law, in order to avoid excesses and, neither, grant deficient protection of the assets under guardianship.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectSociedade do riscopt_BR
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectRisk societypt_BR
dc.subjectLegal assetspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito penal na sociedade do risco: novas formas de tutela dos bens jurídicos supraindividuaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho insere-se na discussão da expansão do Direito Penal no que pese a tutela dos bens jurídicos supraindividuais, especificamente o bem jurídico ambiental. Neste diapasão, quer-se verificar a legitimidade da tutela penal do meio ambiente, abrangida no fenômeno da expansão do Direito Penal. Num primeiro momento, demonstram-se as características da sociedade atual, aqui concebida como sociedade de risco, a fim de propiciar a compreensão das mudanças sofridas pelo sistema penal nos últimos tempos. Noutra parte, apresentam-se alguns dos muitos conflitos estruturais internos do Direito Penal diante das novas exigências sociais. Por último, expõem-se, sinteticamente, algumas correntes existentes acerca da utilização do Direito Penal no gerenciamento dos novos riscos, concluindo-se pela possibilidade da intervenção penal na proteção dos riscos e para trazer maior segurança social, desde que respeitados os princípios limitadores do poder punitivo estatal e as garantias do Estado Democrático de Direito, a fim de evitar excessos e, tampouco, outorgar proteção deficiente aos bens objeto de tutela.pt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Direito penal na sociedade do risco - novas formas de tutela dos bens jurídicos.pdf836.74 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.