O valor probatório do inquérito civil no processo penal

Padilha, Eduardo Henrique Paffer

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00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor1	Roberto, Welton	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3732373165600822	pt_BR
dc.contributor.referee1	Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de	-
dc.contributor.referee2	Palmeira, Lana Lisiêr de Lima	-
dc.creator	Padilha, Eduardo Henrique Paffer	-
dc.date.accessioned	2023-05-22T21:26:28Z	-
dc.date.available	2023-04-25	-
dc.date.available	2023-05-22T21:26:28Z	-
dc.date.issued	2023-03-29	-
dc.identifier.citation	PADILHA, Eduardo Henrique Paffer. O valor probatório do inquérito civil no processo penal. 2023. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11252	-
dc.description.abstract	The objective of this Course Completion Work (TCC) is to address the probative value of the Civil Inquiry in Criminal Procedure, based on an eminently legal analysis. Through documentary and bibliographic research, we analyze Brazilian legislation and jurisprudence. We associate the evaluation of criminal evidence with the observance of the criminal procedural system adopted by the Brazilian constituent legislator, specifically when all the evidentiary elements are collected in the Civil Inquiry. We also seek to analyze the value of evidence from the perspective of constitutional principles applied to criminal proceedings, in particular the contradictory and full defense. The objective here is precisely to study the most coherent evaluative attribution to be given in criminal court to the evidence that was obtained exclusively in Civil Inquiry. We consider essential the observance of the constitutional principles of the contradictory and full defense in the evaluative evaluation of the evidence in the criminal procedural scope.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Alagoas	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Curso de Direito - Bacharelado	pt_BR
dc.publisher.initials	UFAL	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Valor probatório	pt_BR
dc.subject	Inquérito civil	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.subject	Sistema acusatório	pt_BR
dc.subject	Proof value	pt_BR
dc.subject	Civil inquiry	pt_BR
dc.subject	Criminal judgment	pt_BR
dc.subject	Accusatory system	pt_BR
dc.subject	Constitutional principles	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.title	O valor probatório do inquérito civil no processo penal	pt_BR
dc.title.alternative	The probative value of the civil inquiry in criminal procedure	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.description.resumo	O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é abordar o valor probatório do Inquérito Civil no Processo Penal, tendo por base uma análise eminentemente jurídica. Por meio de pesquisas documentais e bibliográficas, analisamos a legislação e a jurisprudência brasileira. Associamos a valoração da prova penal à observância do sistema processual penal adotado pelo legislador constituinte brasileiro especificamente quando todos os elementos probatórios forem colhidos no Inquérito Civil. Também buscamos analisar o valor da prova sob o prisma dos princípios constitucionais aplicados ao processo penal, em especial o contraditório e a ampla defesa. O objetivo aqui é justamente o de estudar a atribuição valorativa mais coerente a ser dada em juízo criminal às provas que foram obtidas exclusivamente em Inquérito Civil. Consideramos indispensável a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na avaliação valorativa das provas no âmbito processual penal.	pt_BR
Aparece nas coleções:	Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

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