00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima, Alberto Jorge Correia de Barros-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550pt_BR
dc.contributor.referee1Lima, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.referee2Didone, Everton Leite-
dc.creatorAlcantara, Douglas Fernandes-
dc.date.accessioned2023-05-04T20:34:29Z-
dc.date.available2023-04-20-
dc.date.available2023-05-04T20:34:29Z-
dc.date.issued2022-12-13-
dc.identifier.citationALCANTARA, Douglas Fernandes. Fazenda pública e execução judicial: impasses entre efetividade e limitações do juízo ante as demandas de intervenções cirúrgicas de natureza urgente. 2023. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11121-
dc.description.abstractThe objective of this monographic work is to analyze the restrictions and possibilities available to the Judiciary in the face of the phenomenon of judicialization of urgent surgical procedures in the face of the Public Administration, reflecting on the circumstances and technical parameters that must be observed in each of these cases. Furthermore, the research aims to identify the reasons that cause the voluntary non-compliance with the respective judicial protection to those made by the Public Treasury, as well as the tools and criteria available to the Magistrates to achieve effective judicial execution, in the light of article 139, IV, of the Civil Procedure Code of 2015, explaining the applicable coercive, inductive, mandatory and subrogatory measures. Finally, the alternatives are portrayed to check the effective satisfaction of the demands in question in the face of public entities, in order to resolve all the problems that involve the judicialization of these claims. It uses the technique of bibliographic and documentary research, based on laws, doctrines, legal publications, scientific articles, and judicial precedents.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectProcedimentos cirúrgicos urgentespt_BR
dc.subjectPrincípio da efetividade do processopt_BR
dc.subjectMedidas executivas típicaspt_BR
dc.subjectMedidas executivas atípicaspt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectJudicializationpt_BR
dc.subjectUrgent surgical procedurespt_BR
dc.subjectJudicial effectivenesspt_BR
dc.subjectTypical and atypical executive measurespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleFazenda pública e execução judicial: impasses entre efetividade e limitações do juízo ante as demandas de intervenções cirúrgicas de natureza urgentept_BR
dc.title.alternativePublic treasury and judicial enforcement: stalemate between effectiveness and limitations of judgment in the face of demands for urgent surgical interventionspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho monográfico é analisar as restrições e possibilidades dispostas ao Poder Judiciário frente ao fenômeno da judicialização de procedimentos cirúrgicos urgentes em face da Administração Pública, refletindo acerca das circunstâncias e parâmetros técnicos que devem ser observados em cada um destes casos. Demais, a pesquisa visa identificar os motivos que ocasionam o não cumprimento voluntário da tutela judicial respectiva a esses feitos pela Fazenda Pública, bem como as ferramentas e critérios dispostos aos Magistrados para a alcançar a execução judicial efetiva, a luz do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, explanando as medidas coercitivas, indutivas, mandamentais e sub-rogatórias aplicáveis. Por derradeiro, é retratado as alternativas para conferir a satisfação efetiva das demandas em apreço em face dos entes públicos, a fim de dirimir toda problemática que envolve a judicialização dessas pretensões. Utiliza-se da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, embasada em leis, doutrinas, publicações jurídicas, artigos científicos, e precedentes judiciais.pt_BR
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