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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11119
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | As controvertidas formas de aquisição originária da propriedade: usucapião familiar e §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil |
Autor(es): | Loureiro, Filipe Luis |
Primeiro Orientador: | Maciel, Fernando Antonio Barbosa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Palmeira, Lana Lisiêr de Lima |
metadata.dc.contributor.referee2: | Santos, Eduardo Soares dos |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo realizar uma revisão legislativa e bibliográfica acerca de modalidades de aquisição originária da propriedade, em específico neste caso, usucapião familiar e o instituto previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º do código civil. Sua finalidade principal é a de avaliar criticamente se o Direito Real, na figura jurídica da propriedade, através da usucapião familiar, fragiliza o direito de família na medida em que antecipa expressivamente a aquisição da propriedade, além de analisar se o instituto do art. 1.228, §§ 4º e 5º pode ser caracterizado como já previsto no ordenamento jurídico brasileiro ou se é um instituto novo, ou, ainda, se está mal inserido no Código Civil, estando mais próximo, ou não, de uma usucapião ou de uma desapropriação. Para tanto, utilizou-se como aprofundamento teórico, a pesquisa bibliográfica. Constatou-se que, apesar de não se utilizar da melhor técnica legislativa, a usucapião familiar é figura jurídica legítima no arcabouço legislativo brasileiro, bem como evidenciou-se que o instituto presente nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do código civil pode ser uma espécie sui generis de usucapião. |
Abstract: | This final paper`s aims to carry out a legislative and bibliographic review on modes of original acquisition of property, specifically in this case, family adverse possession and the institute provided in article 1,228, §§ 4th and 5th of the Civil Code. Its main purpose is to critically evaluate whether Real Right, in the legal figure of property, through family adverse possession, weakens the right of the family insofar as it significantly anticipates the acquisition of property, as well as to analyze if the institute of article 1,228, §§ 4th and 5th can be characterized as already provided in the Brazilian legal system or if it is a new institute, or even if it is poorly inserted in the Civil Code, being closer or not to a adverse possession or to a expropriation. For this purpose, bibliographic research was used as a theoretical deepening. It was found that, despite not using the best legislative technique, family adverse possession is a legitimate institute of the Brazilian legal system, as well as it was evidenced that the institute provided in §§ 4th and 5th of article 1,228 of the Civil Code can be a sui generis species of adverse possession. |
Palavras-chave: | Brasil. Código Civil (2002) Propriedade Usucapião Property Adverse possession Civil code |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | LOUREIRO, Luis Filipe. As controvertidas formas de aquisição originária da propriedade: usucapião familiar e §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11119 |
Data do documento: | 13-dez-2022 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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