00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As controvertidas formas de aquisição originária da propriedade: usucapião familiar e §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil
Autor(es): Loureiro, Filipe Luis
Primeiro Orientador: Maciel, Fernando Antonio Barbosa
metadata.dc.contributor.referee1: Palmeira, Lana Lisiêr de Lima
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Eduardo Soares dos
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo realizar uma revisão legislativa e bibliográfica acerca de modalidades de aquisição originária da propriedade, em específico neste caso, usucapião familiar e o instituto previsto no art. 1.228, §§ 4º e 5º do código civil. Sua finalidade principal é a de avaliar criticamente se o Direito Real, na figura jurídica da propriedade, através da usucapião familiar, fragiliza o direito de família na medida em que antecipa expressivamente a aquisição da propriedade, além de analisar se o instituto do art. 1.228, §§ 4º e 5º pode ser caracterizado como já previsto no ordenamento jurídico brasileiro ou se é um instituto novo, ou, ainda, se está mal inserido no Código Civil, estando mais próximo, ou não, de uma usucapião ou de uma desapropriação. Para tanto, utilizou-se como aprofundamento teórico, a pesquisa bibliográfica. Constatou-se que, apesar de não se utilizar da melhor técnica legislativa, a usucapião familiar é figura jurídica legítima no arcabouço legislativo brasileiro, bem como evidenciou-se que o instituto presente nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do código civil pode ser uma espécie sui generis de usucapião.
Abstract: This final paper`s aims to carry out a legislative and bibliographic review on modes of original acquisition of property, specifically in this case, family adverse possession and the institute provided in article 1,228, §§ 4th and 5th of the Civil Code. Its main purpose is to critically evaluate whether Real Right, in the legal figure of property, through family adverse possession, weakens the right of the family insofar as it significantly anticipates the acquisition of property, as well as to analyze if the institute of article 1,228, §§ 4th and 5th can be characterized as already provided in the Brazilian legal system or if it is a new institute, or even if it is poorly inserted in the Civil Code, being closer or not to a adverse possession or to a expropriation. For this purpose, bibliographic research was used as a theoretical deepening. It was found that, despite not using the best legislative technique, family adverse possession is a legitimate institute of the Brazilian legal system, as well as it was evidenced that the institute provided in §§ 4th and 5th of article 1,228 of the Civil Code can be a sui generis species of adverse possession.
Palavras-chave: Brasil. Código Civil (2002)
Propriedade
Usucapião
Property
Adverse possession
Civil code
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: LOUREIRO, Luis Filipe. As controvertidas formas de aquisição originária da propriedade: usucapião familiar e §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil. 2023. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11119
Data do documento: 13-dez-2022
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