00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Acordo de não persecução civil em ação de improbidade administrativa : aplicabilidade decorrente da lei 14.230/21
Título(s) alternativo(s): Civil non-prosecution agreement in administrative dishonesty action: applicability arising from law 14.230/21
Autor(es): Silva, Jonas dos Santos
Primeiro Orientador: Gomes, Filipe Lobo
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Fábio Lins Lessa
metadata.dc.contributor.referee2: Araújo, Elita Isabella Morais Dorvillé de
Resumo: Levando em consideração a crescente inserção de práticas consensuais no Direito Administrativo e as recentes alterações trazidas pela Lei n° 14.230/21 e introduzidas na lei de improbidade administrativa, pesquisa-se sobre o Acordo de Não Persecução Civil com o objetivo de reconhecer os pressupostos legais para a sua aplicação nas ações de improbidade administrativa. Para isso, é importante analisar as modificações e conhecer os requisitos trazidos pela nova legislação e comparar com as normas infralegais editadas pelos órgãos do Ministério Público para verificar compatibilidade entre elas e pesar como o Poder Judiciário está atuando no momento da homologação do acordo. Realiza-se, então, uma pesquisa através de levantamento bibliográfico em livros, artigos, doutrina, jurisprudências acerca do objeto de estudo e, posteriormente, o aprofundamento da legislação administrativa aplicáveis ao novo instituto consensual e das Resoluções e Orientações editadas pelo Ministério Público para oferecer suporte para seus membros na celebração do acordo. Diante disso, verifica-se que a Lei n° 14.230/21 trouxe parâmetros necessários para a aplicação do acordo e afastou dúvidas a respeito da possibilidade de atuação consensual nas ações que versem sobre improbidade administrativa e as normas infralegais editadas pelo Ministério Público são aptas a disciplinar a atuação dos Entes legitimados no momento de celebração do novo instituto consensual de resolução de conflitos, desde que as normas infralegais do MP não frustrem a aplicação da norma legal, o que impõe a constatação de que o ANPC constitui um importante instrumento jurídico para a satisfação do interesse público de forma célere e eficiente, a fim de atribuir sanções aos agentes causadores de atos ímprobos.
Abstract: It takes into account the insertion of consensual practices, changes in the Law brought and recent by Law 14.230/21 for its application in administrative improbity actions. Therefore, it is important to analyze how and compare the bodies of the Public Ministry to verify the approval and compare the bodies of the Public Ministry to verify how the Judiciary is among them and not know the requirements required by the approval of the agreement. The research was then carried out through a survey, jurisprudence about the study, and, later, a deepening of the administrative doctrine to the new consensual institute of Resolutions and Guidelines edited by the Public Ministry to offer support to its members in the conclusion of the agreement. Given this, it is verified the norms that Law 14.230/21 parameters of application of the agreement and changed the possibility of operation with verification of improbity in the actions that the Public Prosecutor's Office can edit and according to the Public Ministry is ably edited by the Public Prosecutor's Office to discipline the legitimate action at the time of celebration of the new consensual institute of conflict resolution, provided that the infrarenal rules of the Public Prosecutor's Office do not frustrate the legal norm, which imposes the finding of important that the ANPC is a legal instrument for attention to the public interest in a manner and efficiently, to identify the agents causing acts of misconduct.
Palavras-chave: Acordo de não persecução civil
Improbidade administrativa
Consensualismo
Civil non-prosecution agreement
Administrative dishonesty
Consensualism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA, Jonas dos Santos. Acordo de não persecução civil em ação de improbidade administrativa: aplicabilidade decorrente da lei 14.230/21. 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11113
Data do documento: 7-dez-2022
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