00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Costa, Elaine Cristina Pimentel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0069486594976182pt_BR
dc.contributor.referee1Gurgel, Maria da Graça Marques-
dc.contributor.referee2Santos, Hugo Leonardo Rodrigues-
dc.creatorAlencar, Carolynne Santos-
dc.date.accessioned2023-04-26T19:18:35Z-
dc.date.available2023-04-18-
dc.date.available2023-04-26T19:18:35Z-
dc.date.issued2022-12-07-
dc.identifier.citationALENCAR, Carolynne Santos. Lei Mariana Ferrer como um instrumento contra a violência institucional: análise acerca da revitimização no processo penal. 2023. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11056-
dc.description.abstractThe research aims to carry out an analysis of the legal and social effects related to Law 14.245/2021, published on 11/22/2021, popularly known as Mariana Ferrer Law. It is a legislative instrument that aims to curb the practice of acts that threaten the dignity of the victim and witnesses, such as the practice of coercion and the use of threats and constraints during the process. The norm comes after an episode of institutional violence that Mariana Ferrer experienced in a criminal trial hearing. This type of attack is known to originate from the penal system itself, which constantly fails to harm the rights of those who plead for justice and custody. Such violence is indeed superior to that resulting from the crime, since it makes it impossible for the victim to have his expectation of conflict resolution satisfied. Especially since there is no other way to go, since the ius puniendi is an exclusive state function. The practice affects the trust and prestige of the Brazilian legal system, negatively resulting in the abandonment of the victim and the community in general. The new Law aims to change this scenario, changing provisions of the Penal Code, Criminal Procedure Code and Law No. 9,099/95, Law of Special Civil and Criminal Courts. The methodology to be used in this research is bibliographical, supported by documental analysis of the relevant legislation.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei 14.245, de 22 de novembro de 2021pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei 9.099, de de 26 de setembro de 1995pt_BR
dc.subjectDireto penalpt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectVitimizaçãopt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectFerrerpt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectCriminal procedural lawpt_BR
dc.subjectLaw no. 9.099/95pt_BR
dc.subjectSecondary victimizationpt_BR
dc.subjectDignity of human personpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLei Mariana Ferrer como um instrumento contra a violência institucional: análise acerca da revitimização no processo penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA pesquisa objetiva realizar uma análise acerca dos efeitos jurídicos e sociais relacionados à Lei 14.245/2021, publicada em 22/11/2021, conhecida popularmente como Lei Mariana Ferrer. Trata-se de instrumento legislativo que visa coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas, como a prática de coação e emprego de ameaças e constrangimentos durante o processo. A norma surge após episódio de violência institucional que Mariana Ferrer vivenciou em uma audiência de processo criminal. Esse tipo de ataque é conhecido por ser originado pelo próprio sistema penal que, constantemente, falha ao ferir direitos de quem suplica por justiça e custódia. Tal violência é deveras superior à resultante do delito, uma vez que, impossibilita que a vítima tenha sua expectativa de resolução do conflito satisfeita. Especialmente porque não há outro caminho a seguir, já que o ius puniendi é função exclusiva estatal. A prática afeta a confiança e o prestígio do ordenamento jurídico brasileiro, resultando negativamente no abandono da vítima e da comunidade em geral. A nova Lei objetiva modificar esse cenário, alterando dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A metodologia a ser empregada nesta pesquisa é bibliográfica, amparada por análise documental da legislação pertinente.pt_BR
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