00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gomes, Filipe Lobo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.referee2Medeiros, Kezia Sayonara Franco Rodrigues-
dc.creatorParanhos, Alexandre Rogério-
dc.date.accessioned2023-04-26T18:54:06Z-
dc.date.available2023-04-18-
dc.date.available2023-04-26T18:54:06Z-
dc.date.issued2022-10-
dc.identifier.citationPARANHOS, Alexandre Rogério. Responsabilidade civil do corpo técnico jurídico responsável pela emissão de pareceres fundamentadores dos contratos públicos. 2023. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11051-
dc.description.abstractWith the present work, the objective was to analyze elements that give rise to the civil liability of the legal technical staff, in order to clarify the basis on which this responsibility arises in cases of issuing legal opinions that support public contracts, a topic of great relevance in specialized doctrine, and in jurisprudence, arousing interest in understanding the most diverse branches of law. A qualitative research method was adopted with an eminently descriptive approach, starting from legal premises and doctrinal positions to later analyze jurisprudential data and operate the final considerations. Therefore, the work was divided into five chapters, starting with the study of the concept of responsibility, both in the civil sphere and in the Constitutional field. Next, the legal nature of the concept of guilt was analyzed, as well as the issue of gross error, followed by an approach to Law 13.655/2018, in a detailed way, to its article 28, which deals with the responsibility of the public agent and article 53 of Law 14.133/2021, which deals with prior control of legality by the legal advisory body. In the sequence, the conceptualization of public agents was presented, outlining the importance of the legal technical staff and the founding opinion of public contracts. Therefore, it entered the study of jurisprudential decisions about the civil liability of the legal expert. As a decisive understanding and unison statement is being established, which is based on legal objectivity instead of abundant subjectivity criteria, this clarification is of fundamental importance so that lawyers who come in some way to establish a bond with the administration can play with safely carry out their advisory functions, without the fear of being held civilly liable, for their proactive action in pursuit of a better opinion suggestion issued.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942pt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectErro grosseiropt_BR
dc.subjectDecisões jurisprudenciaispt_BR
dc.subjectContratos administrativospt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectArticle 28 of LINDBpt_BR
dc.subjectGross errorpt_BR
dc.subjectLegal opinionpt_BR
dc.subjectJurisprudential decisionspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do corpo técnico jurídico responsável pela emissão de pareceres fundamentadores dos contratos públicospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoCom o presente trabalho, teve-se por objetivo analisar elementos que ensejam a responsabilidade civil do corpo técnico jurídico, de modo a clarear sobre qual fundamento se enseja esta responsabilidade nos casos de emissão de parecer jurídico fundamentadores dos contratos públicos, tema de grande relevância na doutrina especializada, e em âmbito jurisprudencial, despertando interesse de entendimento dos mais diversos ramos do Direito. Adotou-se uma pesquisa de método qualitativo com abordagem eminentemente descritiva, partindo-se das premissas legais e de posicionamentos doutrinários para posteriormente analisar dados jurisprudenciais e operar as considerações finais. Para tanto, o trabalho dividiu-se em cinco capítulos, iniciando pelo estudo do conceito da responsabilidade, tanto no âmbito civil, quanto na seara constitucional. A seguir, analisou-se a natureza jurídica do conceito de culpa, bem como se observou a questão do erro grosseiro, seguido de uma abordagem à Lei 13.655/2018, de forma detida, ao seu artigo 28, que trata da responsabilidade do agente público e ao artigo 53 da Lei 14.133/2021, o qual versa sobre controle prévio de legalidade pelo órgão consultivo jurídico. Na sequência apresentou-se a conceituação de agentes públicos, delineando a importância do corpo técnico jurídico e o parecer fundamentador de contratos públicos. Por conseguinte, adentrou-se no estudo das decisões jurisprudenciais acerca da responsabilidade civil do parecerista jurídico. A medida que vem se estabelecendo um entendimento decisivo e de declaração uníssona, que se paute em objetividade legal ao invés de critério abundante de subjetividade, é de fundamental importância este esclarecimento para que advogados que venham de alguma maneira estabelecer vínculo com a administração possam desempenhar com segurança suas funções consultivas, sem o receio de que serão responsabilizados civilmente, por sua atuação proativa em busca de uma melhor sugestão opinativa emitida.pt_BR
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