00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10961
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee2Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.creatorCavalcante, Alícia Fabielle da Costa-
dc.date.accessioned2023-04-12T21:48:44Z-
dc.date.available2023-03-24-
dc.date.available2023-04-12T21:48:44Z-
dc.date.issued2021-04-26-
dc.identifier.citationCAVALCANTE, Alícia Fabielle da Costa. A Lei complementar nº 101/2000 e o controle de despesas com pessoal: uma análise à luz da ADI 2.238-5/DF. 2023. 76 f. Trabalho de Conclusão de curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10961-
dc.description.abstractThe Fiscal Responsibility Law aimed to consolidate the regime of responsible fiscal management with the implementation of legal measures that determine the performance of the Public Administration, but some of its articles had their constitutionality challenged, resulting in eight actions before the Supreme Court. The present work deals with the provisions related to personnel costs that were the object of Direct Unconstitutionality Action no. 2.238-5/DF, with emphasis on paragraphs 1 and 2 of article 23, which provides for the possibility of reducing the salaries of public servants. The constitutionality of the provisions was analyzed based on the doctrine and arguments used in the lawsuit, presenting arguments for and against the constitutionality of the articles, as well as the possible consequences of the Supreme Court's decision. Given the financial crisis faced by the federal entities and aggravated by the COVID-19 Pandemic, it became even more important to analyze the possibilities brought by the fiscal responsibility law to reduce personnel costs. In the elaboration process of this work, of qualitative nature, the methodologies used were bibliographic research and documentary research, through consultation of books, scientific articles, and dissertations. The conclusion was that the Fiscal Responsibility Law is essential to the financial balance of state activity, but that its provisions relating to the limits on total personnel expenditure should be understood per the current constitutional rules and principles.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei de responsabilidade fiscalpt_BR
dc.subjectDespesa pública - Funcionário Públicopt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leispt_BR
dc.subjectIrredutibilidade de vencimentospt_BR
dc.subjectThe fiscal responsibility lawpt_BR
dc.subjectPersonnel costspt_BR
dc.subjectConstitutionalitypt_BR
dc.subjectIrreducibility of salariespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA lei complementar nº 101/2000 e o controle de despesas com pessoal: uma análise à luz da ADI 2.238-5/DFpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoA Lei de Responsabilidade Fiscal visou consolidar o regime de gestão fiscal responsável com a efetivação de medidas legais que determinam a atuação da Administração Pública, mas alguns de seus artigos tiveram a constitucionalidade questionada, resultando em oito ações perante o Supremo Tribunal Federal. O presente trabalho trata sobre as disposições relativas às despesas com pessoal que foram objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.238-5/DF, com destaque para os parágrafos 1o e 2o do artigo 23, que dispõe sobre a possibilidade de redução dos vencimentos dos servidores públicos. A constitucionalidade dos dispositivos foi analisada a partir da doutrina e dos argumentos utilizados na ação, sendo apresentados argumentos a favor e contra a constitucionalidade dos artigos, bem como as possíveis consequências da decisão da Suprema Corte. Diante da crise financeira enfrentada pelos entes federativos e agravada pela Pandemia da COVID-19 se tornou ainda mais importante analisar as possibilidades trazidas pela lei de responsabilidade fiscal para a redução das despesas com pessoal. No processo de elaboração desse trabalho, de caráter qualitativo, foram utilizadas as metodologias de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental, por meio de consulta a livros, artigos científicos e dissertações. A conclusão foi que a Lei de Responsabilidade Fiscal é essencial ao equilíbrio financeiro da atividade estatal, mas que suas disposições relativas aos limites da despesa total com pessoal devem ser compreendidas conforme as normas e princípios constitucionais vigentes.pt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
A Lei Complementar no 101-2000 e o controle de Despesas com Pessoal - uma análise à luz da ADI-2.238-5 DF.pdf1.02 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.