00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Catão, Adrualdo de Lima-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8192319753819460pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Moézio de Vasconcellos Costa-
dc.contributor.referee2Lima, Helder Gonçalves de-
dc.creatorFeijó, Felipe Omena-
dc.date.accessioned2023-03-28T18:42:12Z-
dc.date.available2023-03-24-
dc.date.available2023-03-28T18:42:12Z-
dc.date.issued2021-11-11-
dc.identifier.citationFEIJÓ, Felipe Omena. O instituto da recuperação judicial para os clubes de futebol e a lei 14.193/21. 2023. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10789-
dc.description.abstractThis work aims to analyze how the institute of judicial reorganization, in the form of the Law 11.101/05, can be of great value for the uplifting of the soccer clubs, which today have business characteristics, even though most of them are still organized in the form of non-profit associations, going through considerable financial crises. Since the emergence of the Reorganization and Bankruptcy Law, there have been discussions about the possibility that the economic agents that are not expressly legitimated by this legal system, which the soccer clubs are included, could apply for judicial reorganization. However, with the recognition of the economic activity that the soccer has started to develop, a process of trying to regulate this operation was inaugurated through some laws that sought to modernize the management of sport and express its economic and social characteristics, those were also confirmed through jurisprudential construction. This idealization is still under development, being strengthened through the new Law 14.193/21, which created the Anonymous Society of Soccer. Through this Law, the possibility of soccer clubs being able to request their judicial recovery was finally expressed, in addition this law brought a system capable of enabling the effectiveness of this new corporate model. This Law came at a good moment, after a considerable period of standstill in the sports activity, because of the pandemic, which is why several clubs are in financial crisis, that is why judicial reorganization may be a healthy alternative, however the clubs need to analyze their particularities. The theme discussed will be explored through books, articles, relevant legislation, and jurisprudence, where the materiality of the economic profile of the clubs and the application of the judicial reorganization as a way of resolving the indebtedness will be seen.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direito - Bachareladopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectClube de futebolpt_BR
dc.subjectAssociações sem fins lucrativospt_BR
dc.subjectBrasil. Lei de falências (2005)pt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.193, de 6 de agosto de 2021pt_BR
dc.subjectSociedade anônima – Futebolpt_BR
dc.subjectSoccer clubspt_BR
dc.subjectNon-profit associationpt_BR
dc.subjectLaw 11.101/05pt_BR
dc.subjectJudicial recoverypt_BR
dc.subjectLegitimacypt_BR
dc.subjectLaw 14.193/21pt_BR
dc.subjectAnonymous society of soccerpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO instituto da recuperação judicial para os clubes de futebol e a lei 14.193/21pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEsse trabalho tem o intuito de analisar como o instituto da recuperação judicial, na forma da Lei 11.101/05, pode ser de grande valia para o soerguimento dos clubes de futebol, que hoje possuem características empresariais, mesmo que em sua grande maioria ainda se encontrem organizados sob forma de associações sem fins lucrativos, passando por crises financeiras consideráveis. Desde o surgimento da Lei de Recuperação e Falência, havia discussões acerca da possibilidade de que, os agentes econômicos não expressamente legitimados por este ordenamento jurídico, caso dos clubes de futebol, pudessem requerer a recuperação judicial. Entretanto, com o reconhecimento da atividade econômica que o futebol passou a desenvolver, inaugurou-se um processo de tentativa de regular esta operação através de leis que buscaram modernizar a gestão do esporte e expressar definitivamente o seu caráter econômico e social, havendo ainda confirmação através de construção jurisprudencial. Essa idealização ainda está em desenvolvimento, fortalecendo-se através da recente Lei 14.193/21, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol. Através desta Lei, fora finalmente expressa a possibilidade de os clubes de futebol poderem requerer a sua recuperação judicial, além de instituir um sistema apto a viabilizar a efetividade desse novo modelo societário. Esta Lei veio em momento oportuno, após considerável período de paralisação da atividade futebolística, em decorrência da pandemia, razão pela qual diversos clubes se encontram em crise financeira, podendo a recuperação judicial ser uma alternativa saudável, cabendo aos clubes analisar suas particularidades. O tema abordado vai ser explorado através de livros, artigos, legislação pertinente e jurisprudências, onde será vista a materialidade do perfil econômico dos clubes e a aplicação da recuperação judicial como forma de resolução para o endividamento.pt_BR
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