00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Entre o limbo jurídico e o legal: uma análise de decisões divergentes sobre uberização do trabalho e o Projeto de Lei n° 5069/2019
Autor(es): Santos, Aline Rocha
Primeiro Orientador: Costa, Flávio Luiz da
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, João Leite de Arruda
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Moézio de Vasconcellos Costa
Resumo: O fenômeno da uberização está inserido dentro do contexto produtivo da Quarta Revolução Industrial. O direito é uma ciência social aplicada e que reflete em suas regulações as necessidades da sociedade de um determinado período histórico. Atualmente, o fenômeno da uberização tem levado a demandas judiciais que buscam reconhecer vínculo empregatício entre trabalhadores uberizados, em especial motoristas de aplicativos e entregadores de comida, e as empresas-aplicativo. O objetivo do trabalho é demonstrar se nas relações uberizadas estão presentes os elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego. Para tanto utiliza-se como metodologia o procedimento dedutivo de apresentação doutrinária e a aplicação nas decisões judiciais selecionadas que decidiram sobre o estabelecimento do reconhecimento ou não de vínculo de emprego. Busca-se apresentar como a atual situação de elevado desemprego no Brasil tem contribuído para fomentar dois discursos. o da uberização como sinônimo de empreendedorismo e a flexibilização das leis trabalhistas me nome de uma maior liberdade de mercado. Como resultado observado avalia-se que falta de uma pacificação judicial tem levado a insegurança jurídica nas proposições de demanda, pois as divergências se fazem presente até em última instância, no Tribunal Superior do Trabalho. O papel do operador do Direito é operá-lo e, portanto, diante de ausência legislativa as decisões têm se baseado no texto legal vigente, a Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo a necessidade de uma regulação tem levado aos legisladores brasileiros realizarem a proposição de projetos de lei que regulem essa nova modalidade de trabalho. O trabalho conclui com a observação de que duas propostas de lei analisadas e que utilizam a terminologia trabalho sob demanda se formalizaram após manifestações de entregadores no denominado “breque dos apps” e que foram apensadas a um projeto de lei mais antigo de 2019. Por fim, o trabalho conclui apontando que a falta de regulação do trabalho uberizado tem caminhado para um aprofundamento da precarização do trabalho e o movimento unido dos trabalhadores demonstrou ser capaz de despertar os legisladores para a necessidade de uma normatização do tema.
Abstract: The phenomenon of uberization is inserted within the productive context of the Fourth Industrial Revolution. Law is an applied social science that reflects in its regulations the needs of society in each historical period. Currently, the phenomenon of uberization has led to lawsuits seeking to recognize employment relationships between uberized workers, in particular application drivers and food deliverers, and application companies. The objective of the work is to demonstrate whether in the uberized relationships the factual and legal elements that characterize the employment relationship are present. Therefore, the methodology used is the deductive procedure of doctrinal presentation and application in selected court decisions that decided on the establishment of recognition or not of an employment relationship. It seeks to present how the current situation of high unemployment in Brazil has contributed to fostering two discourses, that of uberization as a synonym for entrepreneurship and the flexibilization of labor laws in the name of greater market freedom. As a result, observed, it is estimated that the lack of judicial pacification has led to legal uncertainty in the propositions of demand, as differences are present even in the last instance, in the Superior Labor Court. The role of the operator of the Law is to operate it and, therefore, in the face of a lack of legislation, decisions have been based on the current legal text, the Consolidation of Labor Laws. However, the need for regulation has led Brazilian legislators to propose bills that regulate this new type of work. The work concludes with the observation that two bills analyzed and that use the terminology work on demand were formalized after manifestations of deliverymen in the so-called "apps break" and that they were appended to an older 2019 bill. Finally, the work concludes by pointing out that the lack of regulation of uberized labor has led to a deepening of the precariousness of work and the united laborers' movement has shown to be able to awaken legislators to the need for standardization of the subject.
Palavras-chave: Economia compartilhada
Lei trabalhista – Flexibilização
Aplicativos móveis
Trabalhadores – Efeito das inovações tecnológicas
Projetos de lei
Uberization
Flexibilization
Applications
Digital labor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito - Bacharelado
Citação: SANTOS, Aline Rocha. Entre o limbo jurídico e o legal: uma análise de decisões divergentes sobre uberização do trabalho e o Projeto de Lei n° 5069/2019. 2023. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10682
Data do documento: 31-ago-2021
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