00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Falcão, Fernando Antônio Jambo Muniz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7585241331252880pt_BR
dc.contributor.referee1Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes-
dc.contributor.referee2Santos, Moezio de Vasconcellos Costa-
dc.creatorVergetti, Daniel Crescencio-
dc.date.accessioned2023-02-16T20:10:36Z-
dc.date.available2023-01-25-
dc.date.available2023-02-16T20:10:36Z-
dc.date.issued2021-08-30-
dc.identifier.citationVERGETTI, Daniel Crescencio. A revisão judicial dos contratos escolares durante a pandemia do Covid-19. 2023. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10464-
dc.description.abstractIn view of the impact of the COVID-19 pandemic, several contracts had to be adapted due to the supervening change in the circumstances in which the deal had been signed. In the case of educational contracts, the closure of schools and the impact on income and work of the consumers implied a series of lawsuits aiming a reduction of the value of school fees. Thus, in order to analyze this situation, this work began with a search for the parameters of contractual review acording the brazilian law, based on the Consumer Protection Code and the Civil Code of 2002, emphasizing the mitigation of the principle of mandatory force of the contract, as well as the theory of breach of the objective basis of the legal business and the theorie of unpredictability. After selecting a parameter, the details of the educational contracts were outlined, which have specific regulatory legislation, in order to investigate, as problematics, whether it would be possible to plead for a judicial review of educational contracts based on the excessive burden that arises in the context of the pandemic of COVID-19, if a supposed extreme advantage of schools with the closure of establishments would be a relevant basis for such a review and if the unpredictability of the impact from the pandemic of COVID-19 would be one of the requirements to be granted the review of contracts. Ultimately, this work analyzed all these points through a paradigm case of the Public Civil Action nº 0710892- 92.2020.8.02.0001, filed by the Public Ministry of the State of Alagoas, with the aim of reducing school fees of more than 148 schools in Alagoas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContrato de prestação de serviços educacionaispt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectRevisão contratualpt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectOnerosidade excessivapt_BR
dc.subjectEducational Contractspt_BR
dc.subjectConsumer Lawpt_BR
dc.subjectJudicial Reviewpt_BR
dc.subjectPandemicpt_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectSupervenient Excessive Onerositypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA revisão judicial dos contratos escolares durante a pandemia do Covid-19pt_BR
dc.title.alternativeThe judicial review of school contracts during the covid-19 pandemicpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoDiante do impacto da pandemia do COVID-19, diversos contratos tiveram que ser adaptados pela mudança superveniente das circunstâncias em que o negócio tinha sido firmado. No caso dos contratos educacionais, o fechamento das escolas e o impacto na renda e no trabalho dos consumidores implicou numa série de demandas judiciais em prol da redução do valor das mensalidades escolares. Assim, visando analisar essa situação, iniciou-se o trabalho com uma busca pelos parâmetros de revisão contratual no direito brasileiro, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil de 2002, ressaltando a mitigação do princípio da força obrigatória do contrato, bem como a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico e a teoria da imprevisão. Após a seleção de um parâmetro, delineou-se os meandros dos contratos educacionais, que possuem legislações regulamentadoras específicas, no intuito de investigar, como problemáticas, se seria possível pleitear a revisão judicial dos contratos educacionais com base na onerosidade excessiva superveniente no contexto da pandemia do COVID-19, se uma suposta extrema vantagem das escolas com o fechamento dos estabelecimentos seria um fundamento relevante para tal revisão e se a imprevisibilidade da pandemia do COVID-19 seria um dos requisitos para ser concedida a revisão dos contratos. Por derradeiro, o trabalho buscou analisar todos esses pontos por intermédio do caso paradigma da Ação Civil Pública nº 0710892-92.2020.8.02.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, com o fito de reduzir as mensalidades escolares de mais de 148 escolas alagoanas.pt_BR
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