00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.referee2Almeida, Tagore Neves dos Anjos Brandão de-
dc.creatorCavalcanti, Débora Vasconcellos-
dc.date.accessioned2023-02-16T18:50:45Z-
dc.date.available2023-01-23-
dc.date.available2023-02-16T18:50:45Z-
dc.date.issued2021-05-06-
dc.identifier.citationCAVALCANTI, Débora Vasconcellos. Lei no . 8.313/1991 : reflexos jurídicos da legislação infralegal no financiamento cultural brasileiro. 2023. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10457-
dc.description.abstractThis work aims to study the cultural public policy adopted, at the national level, regarding the Law nº 8.313/1991, known as the Federal Culture Incentive Law or Rouanet Law, under the perspective of Normative Instruction nº 2/2019, edited by the Ministry of Citizenship. This research identified the concentration of the cultural policy implemented in the fiscal incentive mechanism, discrediting the purposes of the other two mechanisms of the Law, named National Culture Fund and the Cultural and Artistic Investment Funds. The methodology adopted was based on the bibliographic study of the theme, from the reading of legal documents to related texts of the cultural segment, bringing perspectives from the social sciences and economics, in order to search, in the interdisciplinarity, a better understanding of the aspects of the cultural policy adopted in this country, as well as the delimitation of culture’s concept, in order to understand its framing as a fundamental right. In view of the public preference to regulate, more and more, the fiscal incentive mechanism, it was observed, beyond the fragility of cultural policy, the interference in the effective access to the right to culture, constitutionally protectedpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991pt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério da Cidadania. Instrução normativa n. 2, de 23 de abril de 2019pt_BR
dc.subjectCultura e direitopt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectIncentivo fiscalpt_BR
dc.subjectRight to Culturept_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectFederal Culture Incentive Lawpt_BR
dc.subjectNormative Instruction nº 2/2019pt_BR
dc.subjectFiscal Incentivept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLei no . 8.313/1991 : reflexos jurídicos da legislação infralegal no financiamento cultural brasileiropt_BR
dc.title.alternativeLaw nº 8.313/1991: legal reflections of the infralegal legislation in brazilian cultural financingpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho visa ao estudo da política pública cultural adotada, a nível nacional, no tocante à Lei nº 8.313/1991, mais conhecida como Lei Federal de Incentivo à Cultura ou Lei Rouanet, sob a perspectiva da Instrução Normativa nº 2/2019, editada pelo Ministério da Cidadania. A pesquisa identificou a concentração da referida política cultural implementada no mecanismo de incentivo fiscal, desvirtuando os propósitos dos outros dois mecanismos previstos na Lei, a saber o Fundo Nacional de Cultura e os Fundos de Investimentos Culturais e Artísticos. A metodologia adotada voltou-se ao estudo bibliográfico sobre o tema, a partir da leitura de textos jurídicos e relacionados ao segmento cultural, trazendo, de igual maneira, olhares das ciências sociais e da economia, a fim de buscar, na interdisciplinaridade, uma melhor compreensão dos aspectos da política cultural adotada no país, assim como da delimitação do conceito de cultura, a fim de compreender seu enquadramento enquanto direito fundamental. Diante da preferência pública em regulamentar, cada vez mais, o mecanismo de incentivo fiscal, observou-se, para além da fragilidade da política cultural, a interferência no efetivo acesso ao direito à cultura, tutelado constitucionalmentept_BR
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