00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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dc.contributor.advisor1Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2653053464099196pt_BR
dc.contributor.referee1Dantas, Frederico Wildson da Silva Dantas-
dc.contributor.referee2Bomfim, Thiago Rodrigues de Pontes-
dc.creatorBastos, Artur Jucá Dantas-
dc.date.accessioned2023-02-10T21:25:51Z-
dc.date.available2023-02-10-
dc.date.available2023-02-10T21:25:51Z-
dc.date.issued2021-04-29-
dc.identifier.citationBASTOS, Artur Jucá Dantas. A competência para apreciação da responsabilidade civil decorrentes de eventos esportivos : uma breve análise do REsp. 1762.786/SP. 2023. 885 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas. Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10416-
dc.description.abstractThis paper aims to study the legal competence for appreciation, with the due process and judgment, of the pretense of civil responsabilization who comes from sports events, especially in the moral damages, what is a important and recurrent demand on the brasilian Judiciary, in view of the particulary procedures of the Nacional Sports System. Through a doctrinal, jurisprudential and documentary analysis, with emphasis in the “REsp. 1.762.786/SP” as a basilar point of the study because it was a process who passed of all phases of judgment, entering in crucial points of the merit of the paper, we sought the understand the legal nature of the Sports Justice and the notions of legal competence and importance of this system in consonance with the social reality experienced in Society, in order to comprehend the impact of the decisions that have had in the case as regards legal competente, delimit so the legal competence for appreciation the civil responsability, even though the pretension came from sports events. Thus, the study aimed to identify the correct delimitation of legal competence in view the doctrinal and jurisprudential controversies in order to ensure the correct and fair protection of reparatoty rights in this aspect.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça. Recurso especial n. 1762.786, de 23 de outubro de 2018pt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectNatureza jurídicapt_BR
dc.subjectDireito desportivopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDano moralpt_BR
dc.subjectJustiça desportivapt_BR
dc.subjectJustiça comumpt_BR
dc.subjectLegal Competencept_BR
dc.subjectLegal Naturept_BR
dc.subjectSports Lawpt_BR
dc.subjectCivil Responsabilitypt_BR
dc.subjectMoral Damagespt_BR
dc.subjectSports Justicept_BR
dc.subjectCommon Justicept_BR
dc.subjectREsp. 1.762.786/SPpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA competência para apreciação da responsabilidade civil decorrentes de eventos esportivos : uma breve análise do REsp. 1762.786/SPpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo da competência para apreciação, com o devido processamento e julgamento, da pretensão de responsabilização civil decorrente de eventos esportivos, mormente no que se refere aos danos morais, enquanto importante e recorrente demanda no Judiciário brasileiro, em vista dos procedimentos próprios do chamado Sistema Nacional do Desporto. Por meio de uma análise doutrinária, jurisprudencial e documental, com ênfase no REsp. 1.762.786/SP como ponto basilar da análise por ter sido este processo que perpassou por todas as esferas de julgamento, adentrando nos pontos cruciais do mérito do presente trabalho, buscou-se a compreensão da natureza jurídica da Justiça Desportiva e as noções da competência e da importância desse sistema em consonância com a realidade social vivenciada na sociedade, de forma a compreender o impacto das decisões havidas no caso em análise quanto à competência, delimitando-se a competência para apreciação da responsabilidade civil, mesmo que havida de eventos desportivos a pretensão. Assim, o estudo teve como intuito realizar a devida delimitação da competência em tela tendo em vista as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais a fim de se garantir uma tutela correta e justa dos direitos reparatórios neste aspecto.pt_BR
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