00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee1Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.referee2Albuquerque, Vitor Henrique Melo de-
dc.creatorMatta, Guilherme Lopes da-
dc.date.accessioned2023-02-01T21:20:31Z-
dc.date.available2023-01-05-
dc.date.available2023-02-01T21:20:31Z-
dc.date.issued2021-04-30-
dc.identifier.citationMATTA, Guilherme Lopes da. A Lei Geral de Proteção de Dados e o direito ao esquecimento. 2023. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10339-
dc.description.abstractThis paper approaches topics related to the Brazilian General Law of Personal Data Protection (LGPD) and its implications in contemporary civil law. One of the innovative aspects shown in LGPD is found in its 18th clause, IV item, in which it is stated that the holder of the personal data has the right to eliminate the information that are unnecessary, excessive or treated without respecting what is disposed in the Law, at any time upon request. Analyzing the mentioned item, many wonder if there is an implicit legal provision of the right to be forgotten, a right regarding the personal identity, connected to the protection of intimacy and privacy with the objective, in accordance with Schreiber, “to defend against remembrance of oppressive previous facts that undermine the construction or reconstruction of personal identity”. This interpretation is reinforced by the fact that the General Data Protection Regulation of European Union was the biggest influence for the creation of the Brazilian General Law of Personal Data Protection, and its 17th clause expressly regulates the right to be forgotten. Given this, the present thesis explores the current understanding of the national doctrine about the definition of the right to be forgotten and its legal provision in LGPD, as well if it is possible for this right to prevail when confronted with the right to information and the right to expression, a discussion that has been covered in notorious cases in the brazilian jurisprudence. Otherwise, it is shown how the right to be forgotten has been applied by the Court of Justice of the European Union, in an effort to predict how it will be applied by the national judges. Lastly, it is analyzed the recent thesis delivered by the Brazilian Supreme Court with general repercussion, in which was considered if it is possible to acknowledge the right to be forgotten in the Brazilian civil law system.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)pt_BR
dc.subjectDireito da personalidadept_BR
dc.subjectDireito ao esquecimentopt_BR
dc.subjectPersonality Rightspt_BR
dc.subjectRight to be Forgottenpt_BR
dc.subjectBrazilian General Law of Personal Data Protectionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Lei Geral de Proteção de Dados e o direito ao esquecimentopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto de estudo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas implicações na responsabilidade civil contemporânea. Um dos aspectos inovadores apresentados pela LGPD é encontrado em seu artigo 18, inciso IV, no qual é determinado que o titular dos dados pessoais tem direito à eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei, a qualquer momento e mediante requisição. A partir deste inciso, questiona-se a previsão do direito ao esquecimento de forma implícita, um direito à identidade pessoal, ligado à proteção da intimidade ou privacidade da pessoa humana, com objetivo de defender o indivíduo contra uma recordação opressiva de fatos pretéritos, que se mostre a minar a construção ou reconstrução da sua identidade pessoal. Tal interpretação é fortalecida pelo fato de que o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, principal influência para a criação da LGPD, prevê de forma explícita em seu artigo 17 o direito a ser esquecido. Diante disto, esta pesquisa busca explorar o atual entendimento da doutrina pátria sobre a definição do direito ao esquecimento e sua previsão na LGPD, assim como a possível sobreposição deste ao entrar em conflito com o direito à informação e o direito à liberdade de expressão, discussão esta já encontrada em notórios casos jurisprudenciais no Brasil, como o de Aída Curi e o da Chacina da Candelária. Outrossim, a análise de como o direito a ser esquecido vem sendo aplicado no Tribunal de Justiça da União Europeia é fundamental para antever as implicações que serão encontradas pela jurisprudência pátria. Por fim, analisa-se a recente tese 786, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no qual foi julgada a possibilidade de reconhecimento do direito ao esquecimento na esfera cível do ordenamento jurídico pátrio.pt_BR
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