00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Fábio Lins Lessa-
dc.contributor.referee2Rodrigues, Ricardo Schneider-
dc.creatorPessoa Neto, Luiz Aguiar-
dc.date.accessioned2023-01-27T22:15:46Z-
dc.date.available2027-01-27-
dc.date.available2023-01-27T22:15:46Z-
dc.date.issued2022-02-10-
dc.identifier.citationPESSOA NETO, Luiz Aguiar. A lei de acesso à informação: aplicação e efetividade jurídica, no âmbito executivo, nos municípios que compõem a região metropolitana de Maceió. 2023. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10300-
dc.description.abstractThis work presents the results of an analysis carried out on transparency portals of the municipalities that make up the metropolitan region of Maceió. These portals represent egovernment, which expresses, among other needs, the concern of public management with access to information, in a clear and easy-to-understand manner in the digital age, considering that virtuality enables citizens to monitor actions more effectively and , mainly, transparency. Thus, the objective of this study was to evaluate the applicability and effectiveness of the Access to Information Law (LAI) by city halls of the municipalities that make up the metropolitan area of Maceió, Alagoas, through a checklist as recommended by the LAI and the Fiscal Responsibility Law (LRF) . This is a qualitative research with an exploratory approach through a bibliographic review and an observation regarding the compliance with legal norms regarding access to information, using institutional websites and transparency portals of the aforementioned city halls. Through this research, it was evidenced that the promotion of active transparency in these sites presents deficiencies, being in disagreement with the normative provisions of the current laws.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000)pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.subjectPortal da transparênciapt_BR
dc.subjectAcessibilidade - Pessoas com deficiênciapt_BR
dc.subjectUsabilidade de softwarept_BR
dc.subjectAccess to Information Lawpt_BR
dc.subjectFiscal Responsibility Lawpt_BR
dc.subjectBidding Law and Contractspt_BR
dc.subjectTransparency Portalpt_BR
dc.subjectAccessibilitypt_BR
dc.subjectUsabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA lei de acesso à informação: aplicação e efetividade jurídica, no âmbito executivo, nos municípios que compõem a região metropolitana de Maceiópt_BR
dc.title.alternativeThe access to information law: legal application and effectiveness, at the executive level, in the municipalities that make up the metropolitan region of Maceiópt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho apresenta os resultados de uma análise realizada em portais da transparência dos municípios que compõem a região metropolitana de Maceió. Estes portais representam o governo eletrônico, que expressa, dentre outras necessidades, a preocupação da gestão pública com o acesso à informação, de forma clara e de fácil compreensão na era digital, considerando que a virtualidade viabiliza ao cidadão acompanhar as ações com mais eficácia e, principalmente, transparência. Assim, o objetivo deste estudo foi avaliar a aplicabilidade e efetividade da Lei de Acesso à Informação (LAI) por prefeituras dos municípios que compõem a área metropolitana de Maceió, Alagoas, por intermédio de um check list conforme o que preconiza a LAI, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Trata-se de uma pesquisa qualitativa com abordagem exploratória mediante revisão bibliográfica e de uma observação quanto ao cumprimento das normas jurídicas referentes ao acesso à informação, recorrendo-se aos sites institucionais e portais da transparência das prefeituras mencionadas. Por meio desta pesquisa evidenciou-se que a promoção da transparência ativa nestes sites apresenta deficiências, estando em desacordo com as previsões normativas das leis vigentes.pt_BR
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