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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10203
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | lva, Êunyton Verçosa da. Da equiparação da homofobia ao crime de racismo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão número 26 |
Autor(es): | Silva, Êunyton Verçosa da |
Primeiro Orientador: | Pitta., Maurício André Barros |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Alberto Jorge Correia de Barros |
metadata.dc.contributor.referee2: | Araújo, Raimundo Antônio Palmeira de |
Resumo: | A presente monografia tem como objetivo o estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Número 26. Em primeiro momento será exposto uma síntese do caso e pontos que a envolvem, a saber, a Lei de Racismo e o caso Ellwanger. Em momento posterior, analisar-se-á as espécies de Controle de Constitucionalidade e o Mandado de Injunção, com aprofundamento na espécie Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Posteriormente, serão expostos os fundamentos da decisão e suas implicações no Direito Penal, iniciada pela conceituação e aplicação do ativismo judicial no cenário brasileiro cumulado com a diferenciação dos métodos integrativo e interpretativo. Quanto à interpretação, o foco será na analogia in malam partem, interpretação extensiva e analógica para só então alcançarmos a interpretação conforme à Constituição, neste ponto buscar-se-á compreender o seu devido emprego e conceituação, servindo de importante substrato legitimador do acórdão. Em último momento, serão esboçadas críticas à mitigação do princípio da separação dos poderes bem como ao ativismo judicial, ao demonstrar a validade dos argumentos que contrariam a decisão em estudo e os perigos e inconvenientes produzidos pela atuação legislativa exercida pelo Poder Judiciário, mais especificamente pelo Supremo Tribunal Federal. |
Abstract: | This monograph aims to study the Direct Action of Unconstitutionality by Default Number 26. Firstly, a summary of the case and points that involve it, namely the Racism Law and the Ellwanger case, will be exposed. Subsequently, the Constitutionality Control types and the Injunction Warrant will be analyzed, with a deeper look at the Direct Action of Unconstitutionality by Default. Subsequently, the fundamentals of the decision and its implications in Criminal Law will be exposed, initiated by the conceptualization and application of judicial activism in the Brazilian scenario combined with the differentiation of the integrative and interpretative methods. As for the interpretation, the focus will be on the analogy in malam partem, extensive and analogue interpretation so that we can then reach the interpretation according to the Constitution, at this point we will try to understand its proper use and conceptualization, serving as an important legitimizing substrate of the judgment. Lastly, criticisms will be outlined regarding the mitigation of the principle of separation of powers as well as judicial activism, by demonstrating the validity of the arguments that contradict the decision under study and the dangers and inconveniences produced by the legislative action exercised by the Judiciary, more specifically by the Federal Court of Justice. |
Palavras-chave: | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Racismo Direito penal Ativismo judicial Interpretação integrativa Interpretação conforme a constituição Princípio da separação dos poderes Homofobia Direct Action of Unconstitutionality by Default Racism Law Ellwanger case Criminal Law Judicial activism Interpretive and integrative methods Interpretation in accordance with the Constitution Mitigation of the principle of separation of powers |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Direito |
Citação: | SILVA, Êunyton Verçosa da. Da equiparação da homofobia ao crime de racismo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão número 26. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10203 |
Data do documento: | 8-set-2021 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA |
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Da equiparação da homofobia ao crime de racismo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão número 26.pdf | 1.13 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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