00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: lva, Êunyton Verçosa da. Da equiparação da homofobia ao crime de racismo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão número 26
Autor(es): Silva, Êunyton Verçosa da
Primeiro Orientador: Pitta., Maurício André Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Lima, Alberto Jorge Correia de Barros
metadata.dc.contributor.referee2: Araújo, Raimundo Antônio Palmeira de
Resumo: A presente monografia tem como objetivo o estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Número 26. Em primeiro momento será exposto uma síntese do caso e pontos que a envolvem, a saber, a Lei de Racismo e o caso Ellwanger. Em momento posterior, analisar-se-á as espécies de Controle de Constitucionalidade e o Mandado de Injunção, com aprofundamento na espécie Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Posteriormente, serão expostos os fundamentos da decisão e suas implicações no Direito Penal, iniciada pela conceituação e aplicação do ativismo judicial no cenário brasileiro cumulado com a diferenciação dos métodos integrativo e interpretativo. Quanto à interpretação, o foco será na analogia in malam partem, interpretação extensiva e analógica para só então alcançarmos a interpretação conforme à Constituição, neste ponto buscar-se-á compreender o seu devido emprego e conceituação, servindo de importante substrato legitimador do acórdão. Em último momento, serão esboçadas críticas à mitigação do princípio da separação dos poderes bem como ao ativismo judicial, ao demonstrar a validade dos argumentos que contrariam a decisão em estudo e os perigos e inconvenientes produzidos pela atuação legislativa exercida pelo Poder Judiciário, mais especificamente pelo Supremo Tribunal Federal.
Abstract: This monograph aims to study the Direct Action of Unconstitutionality by Default Number 26. Firstly, a summary of the case and points that involve it, namely the Racism Law and the Ellwanger case, will be exposed. Subsequently, the Constitutionality Control types and the Injunction Warrant will be analyzed, with a deeper look at the Direct Action of Unconstitutionality by Default. Subsequently, the fundamentals of the decision and its implications in Criminal Law will be exposed, initiated by the conceptualization and application of judicial activism in the Brazilian scenario combined with the differentiation of the integrative and interpretative methods. As for the interpretation, the focus will be on the analogy in malam partem, extensive and analogue interpretation so that we can then reach the interpretation according to the Constitution, at this point we will try to understand its proper use and conceptualization, serving as an important legitimizing substrate of the judgment. Lastly, criticisms will be outlined regarding the mitigation of the principle of separation of powers as well as judicial activism, by demonstrating the validity of the arguments that contradict the decision under study and the dangers and inconveniences produced by the legislative action exercised by the Judiciary, more specifically by the Federal Court of Justice.
Palavras-chave: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Racismo
Direito penal
Ativismo judicial
Interpretação integrativa
Interpretação conforme a constituição
Princípio da separação dos poderes
Homofobia
Direct Action of Unconstitutionality by Default
Racism Law
Ellwanger case
Criminal Law
Judicial activism
Interpretive and integrative methods
Interpretation in accordance with the Constitution
Mitigation of the principle of separation of powers
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: SILVA, Êunyton Verçosa da. Da equiparação da homofobia ao crime de racismo por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão número 26. 2023. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10203
Data do documento: 8-set-2021
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