00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FDA Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - DIREITO - FDA
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Da responsabilidade civil decorrente das ofensas aos direitos de personalidade no âmbito virtual
Título(s) alternativo(s): About Civil Liability due to the violation of Personality Rights on the Internet
Autor(es): Barros, Rebeca Buarque de Araujo
Primeiro Orientador: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee1: Mallmann, Querino
metadata.dc.contributor.referee2: Cunha, Lavínia Cavalcanti Lima
Resumo: Na atualidade, as pessoas estão cada vez mais conectadas, tendo acesso à um grande volume de informação e se relacionando com cada vez mais pessoas, até mesmo de lugares distantes. Diante dessa dinâmica apresentada pela internet, encontram-se desafios para a proteção dos direitos da personalidade, visto que estão expostos a ameaças também no mundo digital. Nesse diapasão, o presente trabalho busca analisar a proteção dos direitos de personalidade no contexto do mundo virtual, principalmente no âmbito das redes sociais, examinando como se dá a reparação de possíveis violações a esses direitos praticadas por intermédio da internet. Para tal, primeiramente, faz-se um estudo da definição e características desses direitos e quais são as formas de reparação previstas em caso de lesão. Em seguida, levanta um dos desafios de aplicação do instituto da responsabilidade civil a violações que ocorrem online, a saber, a questão do anonimato, mostrando como se dá essa prática nas redes, a relação deste com a privacidade, que método se usa atualmente para contorna-lo, como as legislações estrangeiras que influenciam o Brasil percebem o problema e, por fim, elenca-se as soluções legislativas até agora propostas no Brasil. A última parte do trabalho traz aspectos do Marco Civil da Internet, apresentando seus princípios e particularidades e como se dá a proteção dos direitos de personalidade na visão deste. Arremata-se com uma breve comparação do MCI com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), buscando demonstrar como, mesmo diante das dificuldades para lidar com os novos conflitos, a lei brasileira tem procurado se atualizar para resolvê-los.
Abstract: On the present day, people are much more connected to the internet, having access to a huge amount of information and even making relationships with individuals from distant places. In consequence of this environment brought by the internet, challenges unfold on the field of the protection of personality rights, since they’re also exposed to threads in the digital world. In light of that, this thesis aims to analyze the protection of personality rights on the context of the internet, particularly in the social networks, observing how, in case of a civil wrong that harms these rights, a remedy can be enforced. To achieve that, firstly, a study of the personality rights, its definition and characteristics, in addition to which types of civil remedy are available, is made. Furthermore, one of the challenges on the application of civil liability online, the issue of anonymity, is brought, showing how it happens on the web, its relation with privacy, what is the method used currently to elude that and how the law of foreign countries who inspires Brazil perceive it. Finally, it was listed a series of solutions proposed by politics until now. The last section of the paper address Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, discussing the principles and peculiarities plus how the protection of the personality rights is addressed in the light of it. In conclusion, a brief comparation between the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet and the General Personal Data Protection Law is made. Aiming to demonstrate how the Brazilian law has been seeking for improvement for solving the conflicts even in front of the new challenges that stands on this new world.
Palavras-chave: Brasil. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014
Brasil. Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)
Direito da personalidade
Responsabilidade civil
Anonimato
Provedor de acesso à internet
Personality Rights
Civil Liability
Anonymity
Brazilian Civil Rights Framework for the Internet
Internet Providers
General Personal Data Protection Law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.department: Curso de Direito
Citação: BARROS, Rebeca Buarque de Araujo. Da responsabilidade civil decorrente das ofensas aos direitos de personalidade no âmbito virtual. 2022. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Alagoas, Curso de Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/10110
Data do documento: 17-mai-2021
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